Projeto de Lei do Senado n° 347, de 1999
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2670/2000
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Exclui do salário-de-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/03/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 347/1999
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 18/05/1999
- Descrição/Ementa
- Exclui do salário-de-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/1999
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6808 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3924 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3135 | Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3104-3109 | Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
19/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12008-12009 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marina Silva (encerrado em 04/11/1999 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- EXCLUSÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, RECEBIMENTO, TITULO, SALARIO, MATERNIDADE, SALARIO EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, INTEGRAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, IMPORTANCIA, RECEBIMENTO, TITULO, SALARIO MATERNIDADE, SALARIO EDUCAÇÃO.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 26/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6808
- 20/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo Solicitação.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 496/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal,constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 25 a 28.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
- 03/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 21).
À SSEXP.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3924
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3135
- Publicado no DSF Páginas 3104-3109
- 21/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF , após procedidas às adequações solicitadas, para as devidas providências.
- 25/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, para adequação do texto final à Lei Complementar nº 95/98.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto,em caráter terminativo, nos termos da Emenda nº 001-CAS, de redação.
Anexado Texto Final aprovado pela Comissão (anexei às fls. nºs 07 a 14).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação.
- 27/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
- 27/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 26.05.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 19/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Rwecebido nesta data.
A CAS p/exame da matéria.
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 12008-12009
- 18/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:44