Projeto de Lei do Senado n° 347, de 1999

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2670/2000
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Exclui do salário-de-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/03/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 347/1999
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
18/05/1999
Descrição/Ementa
Exclui do salário-de-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/1999
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2001 Publicado no DSF Páginas 6808
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
02/03/2000 Publicado no DSF Páginas 3924
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3135
Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3104-3109
Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
19/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12008-12009
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 04/11/1999 - Parecer Oferecido)
Indexação:
EXCLUSÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, VALOR, RECEBIMENTO, TITULO, SALARIO, MATERNIDADE, SALARIO EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, INTEGRAÇÃO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO, IMPORTANCIA, RECEBIMENTO, TITULO, SALARIO MATERNIDADE, SALARIO EDUCAÇÃO.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2001, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6808
20/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo Solicitação.
23/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 496/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal,constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 25 a 28.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
13/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
03/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
03/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 21).
À SSEXP.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3924
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 84/2000-CAS (Relator Senadora Marina Silva), favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
É lido o Ofício 130/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 15/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 3135
Publicado no DSF Páginas 3104-3109
21/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF , após procedidas às adequações solicitadas, para as devidas providências.
25/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, para adequação do texto final à Lei Complementar nº 95/98.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto,em caráter terminativo, nos termos da Emenda nº 001-CAS, de redação.
Anexado Texto Final aprovado pela Comissão (anexei às fls. nºs 07 a 14).
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação.
27/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
27/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 26.05.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
19/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Rwecebido nesta data.
A CAS p/exame da matéria.
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 12008-12009
18/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:44