Projeto de Lei do Senado n° 350, de 1999
- Autoria
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 350/1999
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 18/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27198 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 19/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12011-12012 | Leitura A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após ser públicados e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM.l |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 24/08/1999 - Redistribuição)
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMAS, INCLUSÃO, MATERIA, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ALIMENTOS, FALENCIA, ACIDENTE DE TRABALHO, RESIDUO, SITUAÇÃO, CAPACIDADE, PESSOA FISICA, PATRIMONIO, DEFINIÇÃO, LEI, LIMITAÇÃO, VALOR, REPRESENTANTE, FAZENDA PUBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, DEMANDA.
- 01/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27198 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 31/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação do projeto, com adoção das emendas n° 1, pela alteração do §2° do art. 3° da Lei 9.099/95 e n° 2 que altera o PLS 350/1999..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
- 24/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Pedro Simon, para redistribuição.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída ao senador Pedro Simon para relatar.
- 19/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 19/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após ser públicados e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.l - Publicado no DSF Páginas 12011-12012
- 18/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17