Projeto de Lei do Senado n° 349, de 1999

Autoria
Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto para os trabalhadores desempregos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 349/1999
Autor:
Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
Data:
18/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto para os trabalhadores desempregos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12010-12011
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após públicado e distribuído em avulsos, e cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 06/03/2002 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 11/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 12/08/2002 - Redistribuição)
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTAS, LUZ, GÁS, ÁGUA, ESGOTO, PRAZO, DEMISSÃO, TRABALHADOR, PRAZO MÁXIMO, DIREITOS, COMPROVAÇÃO, COMPARECIMENTO, DESEMPREGADO, (SINE), ORGÃOS, MUNICÍPIOS, ESTADOS, VALOR. OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, APRESENTAÇÃO, MÊS, CONTAS, LUZ, GÁS, ÁGUA, ESGOTO, CONSUMO, CARTEIRA DE TRABALHO, CÓPIA, HOMOLOGAÇÃO, DEMISSÃO, ORGÃO PÚBLICO, CREDOR, GOZO, DIREITOS, BENEFÍCIO, LEI.
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
04/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório (art. 84. § 2º, R.I.S.F.).
12/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
11/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Freire.
Matéria aguardando redistribuição.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
04/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai a redistribuição, em virtude do Senador Ramez Tebet não mais pertencer à CCJ.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Ramez Tebet, com o voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
24/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebida em 24.06.99 na CCJ. Matéria retorna ao Sen. Ramez Tebet para relatar.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
24/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 361/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 278/99, de sua autoria, constante do Item 2 da pauta, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 118/99, votando a matéria sua tramitação normal.
Às CCJ e CAE, cabendo a última a decisão terminativa.
À SSCOM.
23/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, do Senador Geraldo Cândido, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 1999, por versarem sobre o pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto por consumidores de baixa renda ou desempregados.
22/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para o dia 28.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, de tramitação conjunta.
28/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação em turno único do Requerimento nº 278, de 1999, de tramitação conjunta.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 278/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 118/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
27/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuída ao Senador Ramez Tebet para relatar.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
19/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
`As CCJ e CAE p/exame da matéria.
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após públicado e distribuído em avulsos, e cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 12010-12011
18/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24