Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1999 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 250/1998
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
- Último estado:
- 22/06/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/06/1999 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999. Sancionada em 09/06/1999. DOU-10/06/1999 PAG. 00001. |
20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12063-12071 | Leitura. Às CCJ e CRE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão. . A SSCOM. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
01/06/1999 | Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1418/1998
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Piva (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, FORÇAS ARMADAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDO SUPREMO, ASSESSORAMENTO, CONSELHO MILITAR, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, DIREÇÃO SUPERIOR, COMPOSIÇÃO, COMANDANTE, MARINHA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, CHEFE, ESTADO MAIOR, CARGO PRIVATIVO, OFICIAL GENERAL, HIPÓTESE, SERVIÇO ATIVO, TRANSFERÊNCIA REMUNERADA, GARANTIA, PRECEDÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DIREITOS, DEVERES, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMANDANTE SUPERIOR, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ESTRUTURAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, RESERVA, PESSOAL, SUJEIÇÃO, INCORPORAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO, DOTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA, ESTADO MAIOR, DEFESA, PLANEJAMENTO, EMPRÊGO, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, PARTICIPAÇÃO, PAÍS, BRASIL, OPERAÇÃO MILITAR, PERÍODO, PAZ, CHEFIA, OFICIAL GENERAL, ÚLTIMO POSTO, MILITAR DA ATIVA, REALIZAÇÃO, RODÍZIO, MARINHA, EXÉRCITO, PREPARO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMPRÊGO, DEFESA, PÁTRIA, GARANTIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, SUBORDINAÇÃO, COMANDANTE, DECISÃO, PEDIDO, (STF), SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, DIRETRIZ, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, PESSOAS, PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DEFESA CIVIL, RESPONSABILIDADE, MARINHA, ORIENTAÇÃO, MARINHA MERCANTE, SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUÁTICO, POLÍTICA, MAR, ÁGUAS INTERIORES, AERONÁUTICA, COORDENAÇÃO, CONTROLE, AVIAÇÃO CIVIL, NAVEGAÇÃO AÉREA, ATIVIDADES AEROESPACIAIS, (CAN), DEFINIÇÃO, AUTORIDADE. TRANSFORMAÇÃO, (ME), (MM), (MAER), COMANDO, PERÍODO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, EMPRÊGO, FORÇAS ARMADAS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999, PUBLICADA NO DOU - EDIÇÃO EXTRA DE 10 06 1999, PAG 00001.
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 503/99 (SF), de 15.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº
- 14/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 17:10 hs
- 14/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 127/99 (nº 774/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 97, de 9.6.99.
À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 14/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem que restitui autógrafos do Projeto sancionado.
- 11/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999.
Sancionada em 09/06/1999.
DOU-10/06/1999 PAG. 00001. - Publicado no DOU Páginas 1-2
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 10: 50 hs
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 09/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF n 443 de 02/06/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MSF n 103/99 ao Presidente da República submetendo à sanção os autógrafos do PLC25/99 Complementar .
Ofício SF n 444 de 02/06/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando, aprovação sem altera-
ções pelo Senado Federal , em revisão e o envio sanção.
- 01/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 01/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, com o seguinte resultado: Sim = 56, Não = 3, Abst. = 1, Total = 60; tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Francelino Pereira, Jader Barbalho, Pedro Piva, Gerson Camata, Roberto Requião e Sebastião Rocha.
À sanção.
À SSEXP. - Votações nominais:
- 27/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/6/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 270, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 276-CCJ e 277/99-CRE.
A Presidência comunica ao Plenário que às CCJ e CRE, em reunião conjunta realizada hoje, aprovaram parecer favorável a matéria.
A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à CCJ até a data de hoje, último dia do prazo único.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 270/99, de urgência para a matéria.
A SSCLS.
- 26/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
- 26/05/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- À SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
- 26/05/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- EM 26/05/99 A CRE EM REUNIÃO CONJUNTA COM A CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
- 26/05/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DESIGNADO RELATOR O SENADOR PEDRO PIVA
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CRE.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião conjunta com CRE, o relator, Sen. Iris Rezente emite seu relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Discutiram a matéria os Senadores: Jefferson Péres, Romeu Tuma, Pedro Piva, Iris Rezende e José Eduardo Dutra.
Colocado em votação, a Comissão aprovado o Parecer do Relator, favorável ao Projeto, por unanimidade.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Iris Rezende, a pedido.
- 20/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Iris Rezende para relatar.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e CRE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão. .
A SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 12063-12071
- 19/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 50 ( cinqüenta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47