Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1999 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 250/1998
Norma Gerada
Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
Último estado:
22/06/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 25/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/1999 Publicado no DOU Páginas 1-2
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999.
Sancionada em 09/06/1999.
DOU-10/06/1999 PAG. 00001.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12063-12071
Leitura.
Às CCJ e CRE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão. .
A SSCOM.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1418/1998
Data de Leitura:
19/05/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, FORÇAS ARMADAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDO SUPREMO, ASSESSORAMENTO, CONSELHO MILITAR, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, DIREÇÃO SUPERIOR, COMPOSIÇÃO, COMANDANTE, MARINHA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, CHEFE, ESTADO MAIOR, CARGO PRIVATIVO, OFICIAL GENERAL, HIPÓTESE, SERVIÇO ATIVO, TRANSFERÊNCIA REMUNERADA, GARANTIA, PRECEDÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DIREITOS, DEVERES, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMANDANTE SUPERIOR, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ESTRUTURAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, RESERVA, PESSOAL, SUJEIÇÃO, INCORPORAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO, DOTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA, ESTADO MAIOR, DEFESA, PLANEJAMENTO, EMPRÊGO, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, PARTICIPAÇÃO, PAÍS, BRASIL, OPERAÇÃO MILITAR, PERÍODO, PAZ, CHEFIA, OFICIAL GENERAL, ÚLTIMO POSTO, MILITAR DA ATIVA, REALIZAÇÃO, RODÍZIO, MARINHA, EXÉRCITO, PREPARO, FORÇAS ARMADAS, CUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMPRÊGO, DEFESA, PÁTRIA, GARANTIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, DEFESA, SUBORDINAÇÃO, COMANDANTE, DECISÃO, PEDIDO, (STF), SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, DIRETRIZ, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, PESSOAS, PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA, FORÇAS ARMADAS, COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, DEFESA CIVIL, RESPONSABILIDADE, MARINHA, ORIENTAÇÃO, MARINHA MERCANTE, SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUÁTICO, POLÍTICA, MAR, ÁGUAS INTERIORES, AERONÁUTICA, COORDENAÇÃO, CONTROLE, AVIAÇÃO CIVIL, NAVEGAÇÃO AÉREA, ATIVIDADES AEROESPACIAIS, (CAN), DEFINIÇÃO, AUTORIDADE. TRANSFORMAÇÃO, (ME), (MM), (MAER), COMANDO, PERÍODO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, EMPRÊGO, FORÇAS ARMADAS.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999, PUBLICADA NO DOU - EDIÇÃO EXTRA DE 10 06 1999, PAG 00001.
22/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 503/99 (SF), de 15.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº
14/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão ás 17:10 hs
14/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 127/99 (nº 774/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 97, de 9.6.99.
À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem que restitui autógrafos do Projeto sancionado.
11/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000097 DE 1999.
Sancionada em 09/06/1999.
DOU-10/06/1999 PAG. 00001.
Publicado no DOU Páginas 1-2
10/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 10: 50 hs
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
09/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
04/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF n 443 de 02/06/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MSF n 103/99 ao Presidente da República submetendo à sanção os autógrafos do PLC25/99 Complementar .
Ofício SF n 444 de 02/06/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando, aprovação sem altera-
ções pelo Senado Federal , em revisão e o envio sanção.
01/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
01/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim = 56, Não = 3, Abst. = 1, Total = 60; tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Francelino Pereira, Jader Barbalho, Pedro Piva, Gerson Camata, Roberto Requião e Sebastião Rocha.
À sanção.
À SSEXP.
Votações nominais:
27/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/6/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 270, de 1999.
Discussão, em turno único.
26/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 276-CCJ e 277/99-CRE.
A Presidência comunica ao Plenário que às CCJ e CRE, em reunião conjunta realizada hoje, aprovaram parecer favorável a matéria.
A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à CCJ até a data de hoje, último dia do prazo único.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 270/99, de urgência para a matéria.
A SSCLS.
26/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
26/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
À SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
26/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
EM 26/05/99 A CRE EM REUNIÃO CONJUNTA COM A CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
26/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DESIGNADO RELATOR O SENADOR PEDRO PIVA
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CRE.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião conjunta com CRE, o relator, Sen. Iris Rezente emite seu relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Discutiram a matéria os Senadores: Jefferson Péres, Romeu Tuma, Pedro Piva, Iris Rezende e José Eduardo Dutra.
Colocado em votação, a Comissão aprovado o Parecer do Relator, favorável ao Projeto, por unanimidade.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Iris Rezende, a pedido.
20/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Iris Rezende para relatar.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CRE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de emendas, perante a primeira Comissão. .
A SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 12063-12071
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 ( cinqüenta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47