Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.

Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Sr. Geraldo Melo, relator designado para proferir parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos, que após os devidos esclarecimentos, declara-se sem condições de proferir o relatório.
Em seguida, o Sr. José Eduardo Dutra questiona a necessidade de ser proferido parecer pela CAE, tendo em vista que o motivo de distribuição àquela Comissão foi a tramitação em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2000, projeto este retirado pelo Requerimento nº 214, de 2001, lido e aprovado na sessão de ontem.
O Sr. Presidente Jader Barbalho acolhe as considerações do Sr. José Eduardo Dutra, sendo dispensado o parecer da CAE.
É Lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2001, subscrito pelo Sr. Paulo Hartung, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria, que encontrava-se pendente de parecer.
Passando-se à discussão da matéria, usa da palavra o Sr. Roberto Requião.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Álvaro Dias, Paulo Hartung, Antonio Carlos Valadares, Antero Paes de Barros, José Eduardo Dutra, a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Roberto Requião, Casildo Maldaner, Lauro Campos, Sebastião Rocha, Roberto Saturnino, José Fogaça, Arlindo Porto, Amir Lando, Ademir Andrade, Gilberto Mestrinho, Luiz Otávio, Leomar Quintanilha, Sérgio Machado e Eduardo Suplicy.
Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6-CCJ, de parecer favorável.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, na forma da subemenda.
Rejeitadas as Emendas 7, 8 e 10, apresentadas perante a CCJ, de parecer contrário.
Prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999, que tramitava em conjunto, e as Emendas nºs 2 e 6, apresentadas perante a CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 201, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
` À SGM, com destino à SSEXP.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 209/2001, de urgência para a matéria, nos termos da alinea II do art. 336 do Regimento Interno.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 151/99, sendo que o PLS nº 252/2000, que também tramitava em conjunto foi retirado, nos termos do Requerimento nº 214/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia da sessão de amanhã.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 209/2001, de urgência para a matéria, nos termos da alinea II do art. 336 do Regimento Interno.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 151/99, sendo que o PLS nº 252/2000, que também tramitava em conjunto foi retirado, nos termos do Requerimento nº 214/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia da sessão de amanhã.

Anunciada a votação do Requerimento nº 15, de 2001, é lido o Requerimento nº 69, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 15, de 2001, a fim de ser feita na sessão de 13 de março do corrente.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 70, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 69, de 2001, após usar da palavra o Sr. José Eduardo Dutra.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2001, passa a matéria também a tramitar em conjunto com PLS 252/00, perdendo este seu caráter terminativo.
À CAE e CCJ para exame, inclusive da emenda oferecida perante a Mesa.

Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.

Leitura do Requerimento nº 15, de 2001, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 252/2000 com a presente matéria, que já tramita com o PLS nº 151/1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.

A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem para apresentação de emendas, sendo que ao mesmo foi apresentada a Emenda nº 7-Plen. de autoria do Sr. Paulo Hartung.
A matéria tramita em conjunto com o PLS 151/99.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da Emenda.

Leitura do Parecer nº 1.176/00-CCJ (Relator Senador Álvaro Dias), favorável ao projeto, com acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9 e pela rejeição das Emendas nº 7,8 e 10, ficando prejudicada a Emenda nº 6, e pela prejudicialidade do PLS nº 151/99, com o qual tramita em conjunto.
Leitura do Ofício 144/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto e a prejudicialidade do PLS 151/99, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 22/11/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
Leitura do Recurso nº 32/00, subscrito pelos Srs. Roberto Freire e outros Srs Senadores, para que a matéria seja submetida ao exame do Plenário.
À Publicação.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.176/00-CCJ (Relator Senador Álvaro Dias), favorável ao projeto, com acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9 e pela rejeição das Emendas nº 7,8 e 10, ficando prejudicada a Emenda nº 6, e pela prejudicialidade do PLS nº 151/99, com o qual tramita em conjunto.
Leitura do Ofício 144/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto e a prejudicialidade do PLS 151/99, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 22/11/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
Leitura do Recurso nº 32/00, subscrito pelos Srs. Roberto Freire e outros Srs Senadores, para que a matéria seja submetida ao exame do Plenário.
À Publicação.
À SSCLSF.

11:33 - Aprovado o Requerimento nº 268, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

É lido o Requerimento nº 268/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.

Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.