Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1999

Iniciativa
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 42/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Data:
19/05/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2005
Identificação:
P.S 00344/2004
Data:
07/06/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18006-18007
10:00
Apreciação adiada.
À SSCLSF.
01/05/2004 Publicado no DSF Páginas 11773-11779
Leitura do Parecer nº 344, de 2004- CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a aprovação da PEC nº 7, de 2002, com apresentação das Emendas de Redação nºs. 1 e 2 -CCJ, e pelo arquivamento da matéria e da PEC nº 26, de 2000.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF.
12/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20326-20327
10:00 - É lido o RQS nº 529/2000, do Senhor Sergio Machado, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 7/92, 42/99 e 26/2000. Aprovados, em globo, o RQS nº 499/2000, constante da Ordem do Dia, e o nº 529/2000, lido anteriormente.
A matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 7/92 e 26/2000.
À CCJ.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12116-12119
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 19/07/1999)
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, NUMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, LIMITAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JULGAMENTO, APROVAÇÃO, VOTO NOMINAL, PERCENTAGEM, CÂMARA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, PREFEITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/06/2004 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
10/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Apreciação adiada.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18006-18007
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09/06/2004.
Votação, em segundo turno.
04/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, após a desobstrução da pauta.
30/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntei, às fls 27/60, Notas Taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 28/04/04, destinada à audiência pública para instruir a presente matéria.
30/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 344, de 2004- CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a aprovação da PEC nº 7, de 2002, com apresentação das Emendas de Redação nºs. 1 e 2 -CCJ, e pelo arquivamento da matéria e da PEC nº 26, de 2000.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11773-11779
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 25 e 26.
Aguardando leitura de Parecer.
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a audiência pública para instrução da matéria, constante da 1ª Parte da Reunião, conforme Requerimento nº 2, de 2004-CCJ, com a presença do Ministro Torquato Jardim, ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral. Justificaram ausência o Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro José Carlos Moreira Alves, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra para interpelar o orador os Senhores Senadores Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana e Jorge Bornhausen.
Durante a discussão da matéria, constante da 2ª Parte da Reunião, é apresentado o Voto em Separado pelo Senador Tião Viana com voto contrário à Proposta, vencido (cópia fls. nº 17 a 19).
A Comissão aprova o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 7/92 com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ e pela prejudicialidade das PEC's nº 42/99 e 26/00, que tramitam em conjunto (cópia fls. nº 20 a 24).
Vota vencido o Senador Tião Viana.
À SSCLSF.
14/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2004-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria (art. 93, inciso I, do RISF), de iniciativa do Senador Tião Viana.
Encaminhado ao gabinete do Senador Tião Viana.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 7/92 e 26/00)
14/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação da PEC nº 7/92, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 42/99 e da PEC nº 26/00.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(tramita em conjunto com as PEC's nº 7/92 e 26/00)
13/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jeferson Péres, para reexame do Relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 7, de 1992 e a PEC nº 26, de 2000)
25/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com o voto pela aprovação da PEC nº 7, de 1992, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com as PEC nºs 07/92 e 26/00 ).
24/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Jéfferson Péres para reexame de Relatório, a pedido.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 07/1992 e 26/2000)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto nos incisos I e IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório, sobre as PECs 07/1992, 42/1999 e 26/2000, que tramitam em conjunto.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o RQS nº 529/2000, do Senhor Sergio Machado, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 7/92, 42/99 e 26/2000. Aprovados, em globo, o RQS nº 499/2000, constante da Ordem do Dia, e o nº 529/2000, lido anteriormente.
A matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 7/92 e 26/2000.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20326-20327
06/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Francelino Pereira, para atender à Ordem de nº132/00, que tem por finalidade resolver Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Francelino Pereira para emitir relatório.
19/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 19.07.99 para redistribuição da matéria.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 12116-12119
19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51