Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1999
- Iniciativa
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 42/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2005
- Identificação:
- P.S 00344/2004
- Data:
- 07/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18006-18007 | 10:00 Apreciação adiada. À SSCLSF. |
| 01/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 11773-11779 | Leitura do Parecer nº 344, de 2004- CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a aprovação da PEC nº 7, de 2002, com apresentação das Emendas de Redação nºs. 1 e 2 -CCJ, e pelo arquivamento da matéria e da PEC nº 26, de 2000. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para votação em segundo turno. À SSCLSF. |
| 12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20326-20327 | 10:00 - É lido o RQS nº 529/2000, do Senhor Sergio Machado, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 7/92, 42/99 e 26/2000. Aprovados, em globo, o RQS nº 499/2000, constante da Ordem do Dia, e o nº 529/2000, lido anteriormente. A matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 7/92 e 26/2000. À CCJ. |
| 20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12116-12119 | Leitura À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 19/07/1999)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, NUMERO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, LIMITAÇÃO. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JULGAMENTO, APROVAÇÃO, VOTO NOMINAL, PERCENTAGEM, CÂMARA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO, PREFEITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/06/2004 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº 228-B)
- 10/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00
Apreciação adiada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18006-18007
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09/06/2004.
Votação, em segundo turno.
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, após a desobstrução da pauta.
- 30/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntei, às fls 27/60, Notas Taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 28/04/04, destinada à audiência pública para instruir a presente matéria.
- 30/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 344, de 2004- CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável a aprovação da PEC nº 7, de 2002, com apresentação das Emendas de Redação nºs. 1 e 2 -CCJ, e pelo arquivamento da matéria e da PEC nº 26, de 2000.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11773-11779
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 25 e 26.
Aguardando leitura de Parecer.
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a audiência pública para instrução da matéria, constante da 1ª Parte da Reunião, conforme Requerimento nº 2, de 2004-CCJ, com a presença do Ministro Torquato Jardim, ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral. Justificaram ausência o Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro José Carlos Moreira Alves, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra para interpelar o orador os Senhores Senadores Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana e Jorge Bornhausen.
Durante a discussão da matéria, constante da 2ª Parte da Reunião, é apresentado o Voto em Separado pelo Senador Tião Viana com voto contrário à Proposta, vencido (cópia fls. nº 17 a 19).
A Comissão aprova o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 7/92 com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ e pela prejudicialidade das PEC's nº 42/99 e 26/00, que tramitam em conjunto (cópia fls. nº 20 a 24).
Vota vencido o Senador Tião Viana.
À SSCLSF.
- 14/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2004-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria (art. 93, inciso I, do RISF), de iniciativa do Senador Tião Viana.
Encaminhado ao gabinete do Senador Tião Viana.
(Tramita em conjunto com as PEC's nº 7/92 e 26/00)
- 14/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação da PEC nº 7/92, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 42/99 e da PEC nº 26/00.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(tramita em conjunto com as PEC's nº 7/92 e 26/00)
- 13/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jeferson Péres, para reexame do Relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 7, de 1992 e a PEC nº 26, de 2000)
- 25/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com o voto pela aprovação da PEC nº 7, de 1992, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com as PEC nºs 07/92 e 26/00 ).
- 24/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Jéfferson Péres para reexame de Relatório, a pedido.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 07/1992 e 26/2000)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto nos incisos I e IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 01/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório, sobre as PECs 07/1992, 42/1999 e 26/2000, que tramitam em conjunto.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o RQS nº 529/2000, do Senhor Sergio Machado, solicitando a tramitação conjunta das PECs nºs 7/92, 42/99 e 26/2000. Aprovados, em globo, o RQS nº 499/2000, constante da Ordem do Dia, e o nº 529/2000, lido anteriormente.
A matéria passa a tramitar em conjunto com as PECs nºs 7/92 e 26/2000.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20326-20327
- 06/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Francelino Pereira, para atender à Ordem de nº132/00, que tem por finalidade resolver Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francelino Pereira para emitir relatório.
- 19/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 19.07.99 para redistribuição da matéria.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 12116-12119
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51