Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1999
- Iniciativa
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 47/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12149-12156 | Leitura À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEIÇÕES, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, SUPLÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, PERCENTAGEM, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), NOME, ELEITOR, RELAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, APURAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, DISTRITO ELEITORAL, PREFERÊNCIA, CÁLCULO, TOTAL, VAGA, DESTINAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DEDUÇÃO, DESTINAÇÃO, PREENCHIMENTO, LEGENDA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, NÚMERO, TERRITÓRIO FEDERAL, ORDEM, PRECEDÊNCIA, ORDEM, CONVENÇÃO REGIONAL, VOTO SECRETO. GARANTIA, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPÓTESE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, LICENÇA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, INCLUSÃO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, INCLUSÃO, ELEIÇÃO, SISTEMA DISTRITAL MISTO, OCORRÊNCIA, VAGA, PROVIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, DIREITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, SUBSTITUIÇÃO, CONCLUSÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (CRIA O SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA AS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela aprovação da PEC nº 47/99, com a Emenda nº 01- CCJ que oferece, de autoria do relator.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Roberto Requião para relatar.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 12149-12156
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43