Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1999

Iniciativa
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-14 às 04:06

Identificação:
Texto inicial - PEC 47/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Data:
19/05/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12149-12156
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEIÇÕES, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES, LEGISLATIVO, SUPLÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, PERCENTAGEM, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), NOME, ELEITOR, RELAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, APURAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, VOTO, CANDIDATO, DISTRITO ELEITORAL, PREFERÊNCIA, CÁLCULO, TOTAL, VAGA, DESTINAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, DEDUÇÃO, DESTINAÇÃO, PREENCHIMENTO, LEGENDA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, NÚMERO, TERRITÓRIO FEDERAL, ORDEM, PRECEDÊNCIA, ORDEM, CONVENÇÃO REGIONAL, VOTO SECRETO. GARANTIA, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPÓTESE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, LICENÇA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, INCLUSÃO, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, INCLUSÃO, ELEIÇÃO, SISTEMA DISTRITAL MISTO, OCORRÊNCIA, VAGA, PROVIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA PROPORCIONAL, DIREITOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, SUBSTITUIÇÃO, CONCLUSÃO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (CRIA O SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA AS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela aprovação da PEC nº 47/99, com a Emenda nº 01- CCJ que oferece, de autoria do relator.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Roberto Requião para relatar.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 12149-12156
19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43