Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 1999

Iniciativa
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 46/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Data:
19/05/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12142-12148
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, PREVISÃO, PERDA, CARGO ELEITIVO, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, AFASTAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÃO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, EFETIVAÇÃO, SANÇÃO. LIBERALIDADE, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, MANDATO, MEMBROS, LEGISLATIVO, AFASTAMENTO, LEGENDA, ELEIÇÃO, CANDIDATO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, FUNDADOR, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. DIREITOS, PERDA, MANDATO POLÍTICO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CHEFE, EXECUTIVO, LEI, ESTATUTO, PARTIDO POLÍTICO, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, GARANTIA, AMPLIAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, DECRETAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, (TRE), JURISDIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS. NORMAS, PERDA, MANDATO POLÍTICO, AFASTAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, FUNDADOR, DISPOSITIVOS, LEI, ESTATUTO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, GARANTIA, DEFESA, DECLARAÇÃO, PERDA, MESA DIRETORA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EX OFFÍCIO, PROVOCAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, GARANTIA, DEFESA, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, PERDA, COMPETÊNCIA, MESA DIRETORA, PRAZO, NÚMERO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE, RENÚNCIA, CONGRESSISTA, PROCESSO, PERDA, MANDATO, DISPOSITIVOS, LEI, SUSPENSÃO, DELIBERAÇÃO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/99, com o parecer assinado pelo Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da PEC 46/99, com a Emenda nº1 modificativa que oferece.
Matéria pronta para pauta na comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. José Fogaça para relatar.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Publicado no DSF Páginas 12142-12148
19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37