Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 1999
- Iniciativa
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 46/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12142-12148 | Leitura À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, PREVISÃO, PERDA, CARGO ELEITIVO, HIPÓTESE, OCUPAÇÃO, AFASTAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÃO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, EFETIVAÇÃO, SANÇÃO. LIBERALIDADE, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, MANDATO, MEMBROS, LEGISLATIVO, AFASTAMENTO, LEGENDA, ELEIÇÃO, CANDIDATO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, FUNDADOR, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. DIREITOS, PERDA, MANDATO POLÍTICO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CHEFE, EXECUTIVO, LEI, ESTATUTO, PARTIDO POLÍTICO, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, GARANTIA, AMPLIAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, DECRETAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, (TRE), JURISDIÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS. NORMAS, PERDA, MANDATO POLÍTICO, AFASTAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, FUNDADOR, DISPOSITIVOS, LEI, ESTATUTO, VIOLAÇÃO, DISCIPLINA PARTIDÁRIA, GARANTIA, DEFESA, DECLARAÇÃO, PERDA, MESA DIRETORA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EX OFFÍCIO, PROVOCAÇÃO, MEMBROS, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, GARANTIA, DEFESA, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, PERDA, COMPETÊNCIA, MESA DIRETORA, PRAZO, NÚMERO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE, RENÚNCIA, CONGRESSISTA, PROCESSO, PERDA, MANDATO, DISPOSITIVOS, LEI, SUSPENSÃO, DELIBERAÇÃO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 21/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/09/99, com o parecer assinado pelo Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da PEC 46/99, com a Emenda nº1 modificativa que oferece.
Matéria pronta para pauta na comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. José Fogaça para relatar.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 12142-12148
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37