Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 1999

Iniciativa
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 1º do art. 27; o caput do art. 28; os incisos II e III do art. 29; o § 2º do art. 32; o caput, os §§ 2º e 4º, o inciso III do § 3º e o inciso I do § 6º do art. 57; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 77; e o art. 82, todos da Constituição Federal, fixando calendário de eleições e posses em todos os níveis; alterando a sistemática dos segundo turno das eleições, permanecendo apenas para as eleições presidenciais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 45/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Data:
19/05/1999
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 27; o caput do art. 28; os incisos II e III do art. 29; o § 2º do art. 32; o caput, os §§ 2º e 4º, o inciso III do § 3º e o inciso I do § 6º do art. 57; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 77; e o art. 82, todos da Constituição Federal, fixando calendário de eleições e posses em todos os níveis; alterando a sistemática dos segundo turno das eleições, permanecendo apenas para as eleições presidenciais.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12130-12141
Leitura
A CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CALENDÁRIO, ELEIÇÕES, DATA, POSSE, ALTERAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, CONTINUAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, DEPUTADO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, MANDATO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÉTODO, ELEIÇÕES, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, REMUNERAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, LICENÇA, IMPEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO, PRAZO, DIA, MES, ANO, ANTERIORIDADE, FIM, MANDATO, ANTECESSOR, POSSE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, DOMINGO, OUTUBRO, OBJETIVO, MANDATO ELETIVO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, (DF), DIA, DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, FIM, MANDATO, JANEIRO. PRAZO, PERÍODO, CONGRESSO NACIONAL, REUNIÃO, ANO, DIA, MÊS, FEVEREIRO, JUNHO, AGOSTO, DEZEMBRO, SESSÃO LEGISLATIVA, LEGISLATURA, JANEIRO, ELEIÇÃO, COMPROMISSO, POSSE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MESA DIRETORA, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SÍTIO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CANDIDATO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, VOTO, DESCUMPRIMENTO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, ALTERNATIVA, PERCENTAGEM. FIXAÇÃO, PERÍODO, MANDATO ELETIVO, POSSE, DIA, MÊS, JANEIRO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO ELETIVO, AGENTE, POLÍTICO, ANO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIA, MÊS, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
03/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria com emendas nº 01 R e nº 02 R, e pela rejeição da emenda nº 01 do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para relatar a Emenda nº 1 de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Rebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma , com o voto pela aprovação da PEC 45/99 com a emenda nº1 - R.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
A CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
Publicado no DSF Páginas 12130-12141
19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:42