Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 1999
- Iniciativa
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 27; o caput do art. 28; os incisos II e III do art. 29; o § 2º do art. 32; o caput, os §§ 2º e 4º, o inciso III do § 3º e o inciso I do § 6º do art. 57; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 77; e o art. 82, todos da Constituição Federal, fixando calendário de eleições e posses em todos os níveis; alterando a sistemática dos segundo turno das eleições, permanecendo apenas para as eleições presidenciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 45/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 27; o caput do art. 28; os incisos II e III do art. 29; o § 2º do art. 32; o caput, os §§ 2º e 4º, o inciso III do § 3º e o inciso I do § 6º do art. 57; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 77; e o art. 82, todos da Constituição Federal, fixando calendário de eleições e posses em todos os níveis; alterando a sistemática dos segundo turno das eleições, permanecendo apenas para as eleições presidenciais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12130-12141 | Leitura A CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CALENDÁRIO, ELEIÇÕES, DATA, POSSE, ALTERAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, CONTINUAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, DEPUTADO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, MANDATO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÉTODO, ELEIÇÕES, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, REMUNERAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, LICENÇA, IMPEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO, PRAZO, DIA, MES, ANO, ANTERIORIDADE, FIM, MANDATO, ANTECESSOR, POSSE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, DOMINGO, OUTUBRO, OBJETIVO, MANDATO ELETIVO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA, POSSE, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, (DF), DIA, DOMINGO, MÊS, OUTUBRO, ANO, FIM, MANDATO, JANEIRO. PRAZO, PERÍODO, CONGRESSO NACIONAL, REUNIÃO, ANO, DIA, MÊS, FEVEREIRO, JUNHO, AGOSTO, DEZEMBRO, SESSÃO LEGISLATIVA, LEGISLATURA, JANEIRO, ELEIÇÃO, COMPROMISSO, POSSE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MESA DIRETORA, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, PRESIDENTE, SENADO, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SÍTIO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CANDIDATO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, VOTO, DESCUMPRIMENTO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, ALTERNATIVA, PERCENTAGEM. FIXAÇÃO, PERÍODO, MANDATO ELETIVO, POSSE, DIA, MÊS, JANEIRO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO ELETIVO, AGENTE, POLÍTICO, ANO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIA, MÊS, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, VEREADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00518 1995). (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 25/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 03/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria com emendas nº 01 R e nº 02 R, e pela rejeição da emenda nº 01 do Sen. Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para relatar a Emenda nº 1 de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Rebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma , com o voto pela aprovação da PEC 45/99 com a emenda nº1 - R.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
A CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 12130-12141
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:42