Projeto de Lei do Senado n° 359, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotés de turismo e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 359/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 19/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotés de turismo e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3924 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido rejeitado pela CAE. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3135 | Leitura do Parecer nº 85/2000-CAE (Relator Senador Freitas Neto), pela rejeição da matéria. É lido o Ofício 78/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 30/11/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3109-3110 | Leitura do Parecer nº 85/2000-CAE (Relator Senador Freitas Neto), pela rejeição da matéria. É lido o Ofício 78/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 30/11/1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário. À SSCLS. |
| 20/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12199-12200 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos AO PLEG COM DESTINO À SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO, (FUNGETUR), CONSTRUÇÃO, HOTEL, TURISMO, AMORTIZAÇÃO, CARÊNCIA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 31/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela CAE.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3924
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 85/2000-CAE (Relator Senador Freitas Neto), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício 78/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 30/11/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3109-3110
- Publicado no DSF Páginas 3135
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão rejeita o Projeto. Votam vencidos os Senadores Antero Paes de Barros e Ernandes Amorim.
À SSCLSF.
- 18/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Freitas Neto, com minuta de relatório concluíndo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 29/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Freitas Neto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 02/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNA O SENADOR WELLINGTON ROBERTO COMO RELATOR DA MATÉRIA.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CAE p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM - Publicado no DSF Páginas 12199-12200
- 19/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30