Projeto de Lei do Senado n° 367, de 1999
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais ou creditícios por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 367/1999
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/05/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais ou creditícios por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
21/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12322-12323 | Leitura. À CAE, decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 25/04/2001 - Redistribuição)
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 04/05/2001 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, CRÉDITOS, (SUDAM), OBEDIÊNCIA, PROCESSO, INFORMAÇÕES, DETALHAMENTO, OPERAÇÃO, BENEFÍCIO, CUSTO, FINANÇAS, PREVISÃO, ORÇAMENTO, COMPATIBILIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, PLANO DE INVESTIMENTO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, INCENTIVO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, JORNAL, ESTADOS, REALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, CRÉDITOS, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO, (SUDAM), ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRIVATIZAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (CFFC), CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/12/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF, para cumprimento do disposto no artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/12/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido a pedido na presente data.
- 18/04/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
- 29/03/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
Anexei fls. 10 a 12, mInuta de parecer, referente ao BAL nº 0012.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa nesta data.
- 23/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF para novo despacho, em atendimento ao Of. 293/2005, do Presidente do Senado Federal, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22/02/05, que "cria, no Senado Federal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária". Cópia do Ofício anexada ao processado.
À SSCLSF.
- 13/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de relatório concluíndo pela prejudicialidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 26/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antonio Carlos Valadares relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 04/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino.
- 30/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Boberto Saturnino relator da matéria.
- 25/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio para redistribuição, em virtude do mesmo não mais pertencer à Comissão.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 20/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE p/exame da matéria.
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
À CAE, decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 12322-12323
- 20/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37