Medida Provisória n° 1786-5, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-5 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1786-5/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-5 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1786-5/1999
- Origem externa:
- MSG 638/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1786/1998
- MPV 1786-1/1999
- MPV 1786-2/1999
- MPV 1786-3/1999
- MPV 1841-7/1999
- MPV 1786-4/1999
- MPV 1786-6/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001786. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001786-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1786-6, de 17.06.1999, publicada no DOU de 18.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls.77, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 76 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 71 a 75 referentes a Mensagem nº 421/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão em 04.06.99, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos Pareceres de Admissibilidade e de Mérito às fls. nº 66 a70.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI APRESENTADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas apresentadas a MP nº 1.786-4/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 7-5-99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP`nº 1.786-4/99, nos termos do Ofício nº CN 103/99 (DSF 7-5-99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 64, referente à copia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 7-5-99)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18
