Medida Provisória n° 1801-13, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-13 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1801-13/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 21/05/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-13 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1801-13/1999
Origem externa:: MSG 644/1999
Matérias relacionadas: MPV 1685-2/1998; MPV 1685-3/1998; MPV 1685-4/1998; MPV 1685-5/1998; MPV 1685-6/1998; MPV 1730-8/1999; MPV 1801-9/1999; MPV 1801-10/1999; MPV 1801-11/1999; MPV 1908-16/1999; MPV 1908-17/1999; MPV 1908-18/1999; MPV 1908-19/1999; MPV 1908-20/1999; MPV 1801-12/1999; MPV 1801-14/1999; MPV 1976-23/2000; MPV 1976-24/2000; MPV 1976-25/2000; MPV 1976-26/2000; MPV 1976-27/2000; MPV 1976-28/2000; MPV 1976-29/2000; MPV 1976-30/2000; MPV 1976-31/2000; MPV 1976-32/2000; MPV 1976-33/2000; MPV 1976-34/2000
Indexação:: CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001801-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1801-4, de 17.06.1999, publicada no DOU de 18.06.1999 (Seção I),com as seguintes alterações: acrescenta o inciso III ao art. 5º, altera os §§ 1º e 2º do art. 9º, altera os incisos II e III do parágrafo único do art. 13, altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 15, altera o § 1º , acrescenta o inciso X do § 3º e altera o § 6º do art. 19, altera o § 2º do art. 20, acrescenta o art. 21, inciso II, inclui o caput e o § 1º do art. 30, da Lei nº 9.656, de 03.06.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta um inciso ao art. 35-A, numerando-o como XV e renumera o seguinte, acrescenta um inciso ao art. 35-C, numerando-o como X e renumera o seguinte alterando sua redação, altera o art. 35-F e o § 1º do art. 35-H, da Lei nº 9.656, de 03.06.98, com a redação dada pelo art. 2º da MP; altera o art. 7º da MP, suprimindo a revogação do § 1º do art. 30, da Lei nº 9.656, de 03.06.98 , conforme fls. 268 a 272, anexadas ao Vol. II do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume II, folhas nºs 236 a 266 referentes a Mensagem nº 427/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Anexada ao Volume II, folha nº 267, referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ESGOTADO O PRAZO (04/06/99) SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO É A MATÉRIA ENCAMINHADA A SSCLCN. ANEXO MINUTA DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE. FLS. Nº 233 A 235.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ANEXO OFÍCIO Nº 893/99, DA LIDERANÇA DO PSDB, DE 01/06/99, INDICANDO OS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA E MARISA SERRANO, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS. FL 232.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: EM 01/06/1999, A COMISSÃO MISTA NÃO SE REALIZOU POR FALTA DE QUORUM, CONFORME PROTOCOLO DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA ÀS FLS. 228 A 231.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI ADICIONADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidadas as emendas apresentadas à MP nº 1801-13/99 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1801-13/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexada folha nº 223, referente à cópia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40