Medida Provisória n° 1811-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-3 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1811-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-3 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Número na Câmara:
- MPV 1811-3/1999
- Origem externa:
- MSG 656/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1811/1999
- MPV 1811-1/1999
- MPV 1891-6/1999
- MPV 1891-7/1999
- MPV 1891-8/1999
- MPV 1891-9/1999
- MPV 1891-10/1999
- MPV 1811-2/1999
- MPV 1811-4/1999
- MPV 1969-13/2000
- MPV 1969-14/2000
- MPV 1969-15/2000
- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
- MPV 2043-20/2000
- MPV 2043-21/2000
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- MPV 2043-25/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001811-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1811-4, de 17.06.1999, publicada no DOU de 18.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 169 a 170, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 168 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 152 a 167, referentes à Mensagem nº 434/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (04/06/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN. Anexa minuta de Parecer sobre a constitucionalidade e mérito da Medida Provisória, fls. nºs. 143 a 151.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos as emendas nºs 20 a 29, oferecidas a matéria.
Publicadas no DSF de 28/05/1999.
à SSCOM com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 10 (dez) Emendas à Medida Provisória pelos Srs. Parlamentares: EURÍPEDES MIRANDA, 023, 026, 027, 028, 029; FERNANDO FERRO, 022; LUÍZA ERUNDINA E ALDO REBELO, 021, 024, 025; HUGO BIEHL ,020. Anexo fls. nºs. 129 a 142. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas apresentadas à MP nº 1811-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1811-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 128, referente à cópia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:59
