Medida Provisória n° 1814-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1814-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1814-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1814-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1814-3/1999
- Origem externa:
- MSG 657/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1814/1999
- MPV 1814-1/1999
- MPV 1912-6/1999
- MPV 1912-7/1999
- MPV 1912-8/1999
- MPV 1912-9/1999
- MPV 1912-10/1999
- MPV 1814-2/1999
- MPV 1814-4/1999
- MPV 2000-13/2000
- MPV 2000-14/2000
- MPV 2000-15/2000
- MPV 2000-16/2000
- MPV 2000-17/2000
- MPV 2039-19/2000
- MPV 2039-20/2000
- MPV 2039-21/2000
- MPV 2039-22/2000
- MPV 2039-23/2000
- MPV 2039-24/2000
- MPV 2134-27/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001814-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1814-4, de 17.06.1999, publicada no DOU de 18.06.1999 (Seção I), com as seguintes alterações: altera o inciso VII do art. 7º, acrescenta os arts. 22 e 23, altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 41, da Lei nº 9.782, de 26.01.99, com a redação dada pelo art. 1º da MP; suprime o art. 24-A da Lei nº 9782/99, com a redação dada pelo art. 2º da MP; altera o art. 12, acrescentando revogações dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 986, de 21.10.69 e do art. 82, da Lei nº 6.360, de 23.09.76, conforme fls. 291 a 293, anexada ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 290 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 271 a 289 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 437/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (04/06/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN. Anexa minuta de Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória, fls. nºs. 264 a 270.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF/GAB/I/Nº 801, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado SARAIVA FELIPE para integrar a Comissão, como membro titular a partir de 02/06/99, em substituição à Deputada MARIA LÚCIA, fl. nº 263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas A SEEP para confecção de avulsos as emendas nº 49 a 52, oferecidas a matéria.
Publicadas no DSF de 28/05/1999.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 7 (sete) Emendas à Medida Provisória pelos Srs.
Parlamentares: EDINHO ARAÚJO, 049; JOSÉ LOURENÇO, 053; LÚCIO ALCANTARA, 050; SEBASTIÃO MADEIRA, 048, 051, 054; TELMO KIRST, 052. Anexo fls. nºs. 247 a 262. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas apresentadas à MP nº 1.814-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.814-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 245, referente à cópia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:44
