Requerimento n° 264, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a posição da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com relação ao pagamento de tributos e contribuições federais, outras modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários, bem como a época em que foi realizada a última fiscalização da Receita Federal na referida empresa e o resultado dessa fiscalização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 12/08/1999 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 264/1999
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 25/05/1999
- Descrição/Ementa
- Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a posição da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com relação ao pagamento de tributos e contribuições federais, outras modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários, bem como a época em que foi realizada a última fiscalização da Receita Federal na referida empresa e o resultado dessa fiscalização.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF).
- 24/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado em 17/08/1999.
- 16/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- 10:00 - Anunciado o recebimento do Aviso nº 358/99, de 12 de julho último, do Ministro da Fazenda, esclarecendo que os dados solicitados estão protegidos pelo instituto do sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional.
As informações foram encaminhadas, em cópias ao requerente.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 11/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado para leitura do Aviso nº 358/99, do Ministro de Estado da Fazenda.
- 11/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/11, o original do Aviso nº 358/99, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando cópia do Memorando nº 1.709/99, elaborado pela Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que os dados solicitados através deste requerimento, estão protegidos pelo instituto do sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.
Encaminhada ao Senador Luiz Otávio, através do Of. SF nº 650/99, de 11 do corrente, cópia dos esclarecimentos prestados pelo Ministro.
- 03/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 3.8.99.
- 02/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 14/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício nº 473/99 (SF), de 11.06.99 ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações, às quais deverão ser remetidas à Primeira-Secretaria do Senado Federal.
flnº 9.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:00 horas.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 349, de 1999 - CDIR, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa do Senado.
À SSEXP.
- 09/06/1999
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Juntei minuta da Ata da 11ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada nesta data.
Ao Plenário para leitura do Parecer da CDIR.
- 09/06/1999
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Juntei, às fls. 4/5, minuta de Parecer apresentado pelo Senador Carlos Patrocinio concluindo favoravelmente ao encaminhamento da matéria ao Ministro de Estado da Fazenda.
- 01/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Designo o Senador Carlos Patrocinio para relatar.
(a) Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF em 26.5.99
À SGM.
- 25/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2020 14:28