Autoria: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/03/2003 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 18:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 375/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
25/05/1999
Descrição/Ementa
Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.
Identificação:
Texto inicial - PLS 375/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
25/05/1999
Descrição/Ementa
Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/05/1999 Publicado no DSF Páginas 12875-12878
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 26.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, INABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, CAMPANHA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PERTINÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, CANDIDATO, BENEFÍCIO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, CESSÃO, PROMOÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, DESLOCAMENTO, PESSOAL, SERVIÇO, CANDIDATURA, CORRESPONDÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MONTAGEM, PROPAGANDA, PAGAMENTO, ARTISTA, PROPAGANDA ELEITORAL, CUSTO, CUSTO OPERACIONAL, INTERNET. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, INABILITAÇÃO, CONHECIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/10/1999)
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
26/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen.Roberto Freire com oficio GSRFRE O60/00 solicitando sobrestamento do projeto, tendo em vista que a matéria ja esta sendo o objeto de discussão nesta casa.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
14/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido à CCJ, pelo Gabinete do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres para relatar.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
26/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
25/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 26.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12875-12878
25/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.