Projeto de Lei do Senado n° 375, de 1999
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 375/1999
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 25/05/1999
- Descrição/Ementa
- Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
26/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 12875-12878 | Leitura. Publicado no Diário do Senado Federal, em 26.05.99, e distribuído em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/10/1999)
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, INABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, CAMPANHA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, CONTRATO, PERTINÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, CANDIDATO, BENEFÍCIO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, ALUGUEL, CESSÃO, PROMOÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, DESLOCAMENTO, PESSOAL, SERVIÇO, CANDIDATURA, CORRESPONDÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MONTAGEM, PROPAGANDA, PAGAMENTO, ARTISTA, PROPAGANDA ELEITORAL, CUSTO, CUSTO OPERACIONAL, INTERNET. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, INABILITAÇÃO, CONHECIMENTO.
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 26/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen.Roberto Freire com oficio GSRFRE O60/00 solicitando sobrestamento do projeto, tendo em vista que a matéria ja esta sendo o objeto de discussão nesta casa.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
- 14/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido à CCJ, pelo Gabinete do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres para relatar.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 26/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 26.05.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 12875-12878
- 25/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05