Projeto de Lei do Senado n° 383, de 1999
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 383/1999
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 26/05/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 13098-13102 | Leitura. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 14/08/2002 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, PRESENTE, RECEBIMENTO, CHEFE, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BRASIL, ESTRANGEIRO, DOAÇÃO, EFEITO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ACEITAÇÃO, TITULO, COMENDA, HONRA, JUSTIFICAÇÃO, RELACIONAMENTO, EXERCICIO, FUNÇÃO. HIPOTESE, EXCESSO, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, PRESENTE, PRAZO, ENTREGA, AUTORIDADE, REVERSÃO, PATRIMONIO PUBLICO.
- Observações:
- (projeto reapresentado).
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei minuta de relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 04/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 14/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Álvaro Dias, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 7 a 10.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 11.08.99, com parecer devidamente assinado pelo Sen. Álvaro Dias, com o voto pela aprovação do PLS 377/99, nos termos do Substitutivo que oferece .
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 13098-13102
- 26/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:24