Projeto de Lei do Senado n° 381, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui gratificação de risco de vida para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 381/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 26/05/1999
- Descrição/Ementa
- Institui gratificação de risco de vida para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 09/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30136 | É lido o Requerimento nº 684/99, do Sr. Luiz Estevão, solicitando o sobrestamento da matéria de sua autoria, a fim de aguardar o recebimento de outra proposição sobre o mesmo assunto. À CCJ. |
| 27/05/1999 | Publicado no DSF Páginas 13095-13096 | Leitura. Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, EXERCICIO, ATIVIDADE, DISPOSITIVOS, LEI, PERIGO, INSALUBRIDADE, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CUMULATIVIDADE, BENEFICIO, CORRESPONDENCIA, SOLDO, BENEFICIARIO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, EDIÇÃO, ATO, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO.
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Amir lando para formalizar o relatório, na forma do art. 335, parágrafo único do RISF.
- 08/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Gab do Sen. Amir Lando para relatar sobre o requerimento de sobrestamento do estudo da matéria.
- 08/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 684/99, do Sr. Luiz Estevão, solicitando o sobrestamento da matéria de sua autoria, a fim de aguardar o recebimento de outra proposição sobre o mesmo assunto.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30136
- 08/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 08/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento à ordem 140/99, com finalidade de leitura de requerimento de sobrestramento da tramitação.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLS nº 381/99, por inconstitucionalidade formal.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 13095-13096
- 26/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31