Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 1999

Iniciativa
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 28 e ao artigo 29 da Constituição Federal para estabelecer que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do Governador e do Prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 01:41

Identificação:
Texto inicial - PEC 49/1999
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Data:
27/05/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 28 e ao artigo 29 da Constituição Federal para estabelecer que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do Governador e do Prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/05/1999 Publicado no DSF Páginas 13246-13248
10:00 - Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSMISSÃO, CARGO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO, GOVERNADOR, PREFEITO, OCORRENCIA, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, VACANCIA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, VICE GOVERNADOR, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, ESTADO, INDEPENDENCIA, TEMPO, TRANSMISSÃO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
27/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 29.06.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Amir Lando, com o voto pela aprovação da PEC 049/99
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
27/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
10:00 - Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 13246-13248
27/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:42