Projeto de Lei do Senado n° 388, de 1999
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5802/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 388/1999
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 31/05/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão em 31/10/2001, é aprovado o Projeto com a emenda nº 1-CAS (Redação). Fls. nºs. 10 a 15. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29616 | A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 17/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28683 | Leitura dos Pareceres nºs 1.339 e 1.340/2001-CAE e CAS, Relatores: Senadores Jefferson Peres e Leomar Quintanilha, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS. É lido o Ofício nº 72/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 17.11.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28666-28672 | Leitura dos Pareceres nºs 1.339 e 1.340/2001-CAE e CAS, Relatores: Senadores Jefferson Peres e Leomar Quintanilha, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS. É lido o Ofício nº 72/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 17.11.2001. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15501 | Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000. À CAS, em decisão terminativa. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7967 | Aprovado o Requerimento nº 157/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000. À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. |
| 04/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6357-6358 | É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 01/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 13529-13532 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a última a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 24/01/2000 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 31/10/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTO, RÓTULO, BULA, IMPRESSO, ETIQUETA, PROSPECTO, REFERÊNCIA, PRODUTO, DISPOSITIVOS, LEI, SANEAMENTO, CLASSIFICAÇÃO, RISCO, APRESENTAÇÃO, SAÚDE, VIDA, PESSOA FÍSICA, CATEGORIA, SÍMBOLO, OBRIGATORIEDADE, EMPRÊGO, PUBLICIDADE, EMBALAGEM, NORMAS, UTILIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIME, RELAÇÕES DE CONSUMO, FABRICANTE, DISTRIBUIDOR, IMPORTADOR, VENDEDOR, RESPONSÁVEL, COMUNICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 1601 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à revisão autógrafos do presente projeto, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 30).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls.25.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25 ).
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 28/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 29616
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 19/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2001.
- 16/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.339 e 1.340/2001-CAE e CAS, Relatores: Senadores Jefferson Peres e Leomar Quintanilha, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS.
É lido o Ofício nº 72/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 17.11.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28683
- Publicado no DSF Páginas 28666-28672
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 19 e 20, legislação citada nos pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Matéria aguardando leitura dos pareceres (CAE e CAS).
- 13/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 12/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 01/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei Redação Final e Ofício ao Presidente `as fls. nºs. 17 e 18.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 31/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 31/10/2001, é aprovado o Projeto com a emenda nº 1-CAS (Redação). Fls. nºs. 10 a 15.
- Parecer
- 25/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 09/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15501
- 04/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2000, o Requerimento nº 323/2000, de desapensamento do PLS nº 65/2000.
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 323/2000.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 323/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a desapensação da matéria do Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 02/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7967
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 65/2000.
Votação, em turno único.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 65/2000.
- 03/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta.
- 03/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 65/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 6357-6358
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 31/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls.10 e 11, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 008.
- 24/01/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 18/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 16/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. À CAS.
- 05/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 01/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 31/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 13529-13532
- 31/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:28