Projeto de Lei do Senado n° 392, de 1999
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1912/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 392/1999
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 02/06/1999
- Descrição/Ementa
- Determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25755 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 23/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24824 | Leitura do Parecer nº 1.144/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Leitura do Parecer nº 1.145/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 23/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria, em reunião realizada no dia 28/05/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (§§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24814-24823 | Leitura do Parecer nº 1.144/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). Leitura do Parecer nº 1.145/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 23/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria, em reunião realizada no dia 28/05/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (§§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 03/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14302 | Leitura Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos , cabendo a última, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 07/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, (DF), LIBERAÇÃO, RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (CLDF), LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), PRAZO, DIA ÚTIL, DATA, RECEBIMENTO, RECURSOS. COMPETÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, (TCU), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (CLDF), DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1518 de 08/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 39).
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
- 02/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25755
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 26.08 a 01.09.2003.
- 22/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.144/2003 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
Leitura do Parecer nº 1.145/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 23/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do Substitutivo à matéria, em reunião realizada no dia 28/05/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (§§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24824
- Publicado no DSF Páginas 24814-24823
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 31, a legislação citada nos pareceres da CAE e da CCJ.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 27/28, o Texto Final do PLS nº 392/99 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 29, o Ofício nº 23/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar.
- 12/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 014/03-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À CCJ.
- 12/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Amir Lando.
Votam vencidos a Senadora Serys Slhessarenko e os Senadores Aloizio Mercadante, Tião Viana, Antônio Carlos Valadares, Sibá Machado e João Capiberibe.
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Jefferson Péres.
Anexei, às fls. 24 e 25, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Sibá Machado.
O Substitutivo irá a turno Suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 26, cópia do Ofício nº 14/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente à aprovação do Substitutivo na CCJ.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, com Voto em Separado concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Amir Lando, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. Sibá Machado.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com o voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 2 Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CCJ em 09.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE(SUBSTITUTIVO). ASSINA SEM VOTO O SENADOR PAULO HARTUNG, AUSENTE DA REUNIÃO. À CCJ.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SENADOR LUIZ OTÁVIO É DESIGNADO RELATOR AD HOC DO PRESENTE PROJETO.
- 19/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Hartung minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da emenda nº 01 - substitutiva - que apresenta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR PAULO HARTUNG PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 02/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos , cabendo a última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14302
- 02/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:24