Projeto de Lei do Senado n° 393, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que "disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal."

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 393/1999
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
02/06/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que "disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal."
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
03/06/1999 Publicado no DSF Páginas 14404-14433
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 3.6.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 27/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, NÚMERO, DEPUTADO FEDERAL, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ESTADOS, (DF), LIMITAÇÃO, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, LEI, (IBGE), ANO, ANTECEDÊNCIA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO, ESTATÍSTICA, CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO, UNIDADE, FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (DF), COMPETÊNCIA, (TSE), FORNECIMENTO, (TRE), PARTIDO POLÍTICO, NÚMERO, VAGA, DISPUTA, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, REPRESENTANTE, PLEITO, PRAZO, SANÇÃO, LEI, REDUÇÃO.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela apresentação de Requerimento de sobrestamento do estudo da proposição até a promulgação ou rejeição da PEC n° 50, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao SenadorTasso Jereissati, para emitir relatório.
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres.
Matéria aguardando redistribuição.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça.
Matéria aguardando redistribuição.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Fogaça para relatar.
04/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
recebido na CCJ nesta data.
04/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
02/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
Publicado no Diário do Senado Federal, em 3.6.99, e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14404-14433
02/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46