Medida Provisória n° 1762-13, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1762-13 1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1762-13/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1762-13 1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.876-14, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. nº 120, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 109 a 118 referentes a Mensagem nº 480/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
OF. 593/99 - LPPB, indicando os Senhores Deputados Eliseu Moura, como titular, e Romel Anizio, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 108.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.762-12, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2019 17:25