Projeto de Lei do Senado n° 396, de 1999
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Destina as importâncias não pagas dos prêmios de qualquer modalidade de concurso de prognósticos autorizado pelo poder público, aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 396/1999
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- Destina as importâncias não pagas dos prêmios de qualquer modalidade de concurso de prognósticos autorizado pelo poder público, aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 05/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14562 | Leitura. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulicado e distribuído em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 18/08/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 12/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 25/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- NORMAS, DESTINAÇÃO, VALOR, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, PRÊMIO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, EFEITO, PRAZO, RECEBIMENTO, REVERSÃO, TOTAL, MUNICÍPIOS, ALCANCE, DESASTRE, CLIMA, ECOLOGIA.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 20/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 15/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Sérgio Guerra, para reexame da matéria.
- 12/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada no processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Sérgio Guerra, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 31/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,Waldeck Ornellas, relator da matéria.
- 27/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE para prosseguimento de sua tramitação.
- 25/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria da Senadora Emília Fernandes, na forma da emenda nº 01-CE (substitutiva) oferecida, com voto contrário do Senador Nabor Júnior.
- 25/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 18/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Juvêncio da Fonseca, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 31/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 20/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao gabinete da relatora, Senadora Emília Fernandes.
- 20/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À CE para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, o Ofício SF nº 1.451, de 8.11.2001, do Presidente do Senado solicitando manifestação da CAE sobre a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 06/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora designada Senadora Emília Fernandes, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 23/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Emília Fernandes, para relatar.
- 21/08/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/08/2001. Aguardando distribuição.
- 21/08/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- A COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N º 16-CAE/2001, CONCLUI PELO ENVIO DO PRESENTE PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA.
- 19/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo ,Senador Ernandes Amorim, sem Voto em separado .
- 11/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- É concedida vista ao Senador Ernandes Amorim.
- 18/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador Wellington Roberto, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR WELLINGTON ROBERTO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 04/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE p/exame da matéria.
- 04/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após pulicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14562
- 04/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46