Projeto de Lei do Senado n° 403, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o seguro obrigatório de pagamento das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 403/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o seguro obrigatório de pagamento das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/09/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5562 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitado pela CAS, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4921 | Leitura dos Pareceres nºs 209/2000-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca e 210/2000-CAE, Relator ad hoc Senador Lluiz Otávio, concluíndo pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 13/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 20.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4906-4909 | Leitura dos Pareceres nºs 209/2000-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca e 210/2000-CAE, Relator ad hoc Senador Lluiz Otávio, concluíndo pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 13/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 20.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 10/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14861-14862 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo e 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, cabendo a última, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 02/12/1999 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, GARANTIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, TRABALHO, RELAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, EMPREGADOR, EMPRESA, TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES, TRABALHO, DIREITOS, EMPREGADO, SEGURO OBRIGATORIO, INDENIZAÇÃO, VALOR, VERBA, RESCISÃO, CONCLUSÃO, RELAÇÃO, EMPRÊGO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, FACULTATIVIDADE, SEGURADORA, HABILITAÇÃO, MASSA FALIDA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 16/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela CAS, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5562
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22 a 28.03.2000.
- 20/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 209/2000-CAS, Relator Senador Juvêncio da Fonseca e 210/2000-CAE, Relator ad hoc Senador Lluiz Otávio, concluíndo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 13/2000, do Presidente da CAE, comunicando rejeição, em reunião realizada em 20.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4906-4909
- Publicado no DSF Páginas 4921
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 21.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É designado relator Ad Hoc o Senador Luiz Otávio. A Comissão decide pela rejeição do projeto.
À SSCLSF.
- 02/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 29/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CAE.
- 16/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 15/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08/09/99, é aprovado o parecer do relator, pela rejeição do Projeto (anexado às fls. nºs 6 a 9).
- 05/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 22/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fosenca para relatar a presente matéria.
- 21/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- No prazo regimental ( 17.06.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo e 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, cabendo a última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14861-14862
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37