Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 121, de 1999
Autoria: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Autoria: Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Natureza: Exploração de recursos em terras indígenas
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 121/1999
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exc lusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
10/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14878-14881 | Leitura. Às CCJ, CI e CAS. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
- Data de Leitura:
- 09/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, TRECHO, RIO DAS MORTES, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, TRANSPORTE FLUVIAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (MT), (MTS), (TO), (PA), (GO), RESERVA INDÍGENA, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, FORMA, LEGISLAÇÃO, ÍNDIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, EXECUTIVO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, POVO, COMUNIDADE INDÍGENA, LOCALIZAÇÃO, TRECHO, RIO. OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO,ORGÃOS, MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LICENÇA, OPERAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, RIO DAS MORTES, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO, AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, MEIO AMBIENTE, EXECUTIVO, ÁREA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, MELHORAMENTO, NAVEGABILIDADE, RIO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO.
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Luiz Otávio, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 09/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 9 a 11.
- 25/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ em 25.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com voto pela aprovação
do PDS nº 121/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Ramez Tebet para relatar.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 10/06/99.
Aguardando a Presidência designar o relator.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
Às CCJ, CI e CAS posteriormente p/exame da matéria.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ, CI e CAS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14878-14881
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM