Projeto de Lei do Senado n° 405, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir que os profissionais nele arrolados possam optar pelo SIMPLES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 405/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir que os profissionais nele arrolados possam optar pelo SIMPLES.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34251-34252 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o RQS nº 767/99, de autoria do Senador Bello Parga, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame da Comissão de Assuntos Econômicos. (Publicado no DSF de 09/12/99, fls. À CAE. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31625 | É lido e aprovado nesta oportunidade, o Requerimento nº 732/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de ser feita na sessão de 8 de dezembro de 1999. À SSCLS. |
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27270-27271 | A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última segunda-feira, sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
| 10/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14862-14863 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 29/02/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 20/02/2001 - Parecer Oferecido)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 20/09/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES), FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTOS, DISPOSITIVOS, LEI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CORRETAGEM, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DESPACHANTE, ATOR, DIRETOR, PRODUTOR, ESPETÁCULO, CANTOR, MÚSICO, DANÇA, MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, FÍSICO, QUÍMICO, ECONOMISTA, CONTADOR, AUDITOR, CONSULTOR, ESTATÍSTICO, ADMINISTRADOR, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMA, ADVOGADO, PSICÓLOGO, PROFESSOR, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, FISICULTOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, RECEITA BRUTA, LIMITAÇÃO, VALOR, ANO, CALENDÁRIO.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jorge Bornhausen, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 20/09/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 23/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio não mais pertencer à Comissão.
- 20/02/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio,com minuta de relatório optando pela rejeição do projeto. Cópia anaxada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
- 11/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Luís Otávio, para reexame da matéria.
- 10/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado Ofício GAB/SRF nº 800, datado de 9-5-00, enviando cópias das notas técnicas que expressam o entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto ao exame da matéria.
- 11/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide por audiência com sr. secretário da Receita Federal para seguir com a tramitação da matéria.
- 29/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Luiz Otávio, concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para reexame da matéria.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o RQS nº 767/99, de autoria do Senador Bello Parga, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para reexame da Comissão de Assuntos Econômicos.
(Publicado no DSF de 09/12/99, fls.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 34251-34252
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Discussão, em turno único.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado nesta oportunidade, o Requerimento nº 732/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de ser feita na sessão de 8 de dezembro de 1999.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31625
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99.
Discussão, em turno único.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.99.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última segunda-feira, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27270-27271
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário comunicando encerramento de prazo para recebimento de emendas.
- 04/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 5 a 11.10.99.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidente comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 21/99, subscrito pelo Sr. Senador Bello Parga e outros interposto no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.9 a 1º.10.99.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 663/99-CAE, relator Senador Luiz Otávio, favorável.
É lido o Ofício nº 56/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 14.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 16 a 19, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão, em decisão terminativa, aprova o Projeto. À SSCLSF.
- 16/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com minuta de relatório favorável com a Emenda nº1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR, POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14862-14863
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27