Projeto de Lei do Senado n° 406, de 1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
"Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados em decorrência da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/12/1999 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 406/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- "Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados em decorrência da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34254 | Aprovado o Requerimento nº707/99, o projeto vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. (Retificação referente à numeração do Requerimento de retirada do projeto publicada no DSF, de 14/12/1999) |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31064-31065 | Leitura do Requerimento nº 707/99, de autoria do Sr. Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. Públicado no DSF, do dia 18/11/99. (Retificação referente à numeração do Requerimento de retirada do projeto publicada no DSF, de 14/12/1999) À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 10/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 14863-14864 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, EFEITO, COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE. OBRIGATORIEDADE, COMPANHIA, SEGURADOR, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, PROVOCAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, REPASSE, MÊS, PERCENTAGEM, VALOR, TOTAL, PRÊMIO, DEDICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRIMEIROS SOCORROS, VÍTIMA, ACIDENTES, ACIDENTE DE TRÂNSITO, RODOVIA FEDERAL, RODOVIA ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, CRITÉRIOS, HABILITAÇÃO, PODER PÚBLICO, RECEBIMENTO, VALOR, APLICAÇÃO, LEI.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 28/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é procedida retificação referente à numeração do Requerimento de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 1999 (Retificação publicada no DSF, de 14/12/1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSATA, atendendo solicitação.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº707/99, o projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
(Retificação referente à numeração do Requerimento de retirada do projeto publicada no DSF, de 14/12/1999) - Publicado no DSF Páginas 34254
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 707, de 1999, de retirada da matéria.
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 8.12.99.
- 17/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 707, de 1999.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 707/99, de autoria do Sr. Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.
Públicado no DSF, do dia 18/11/99.
(Retificação referente à numeração do Requerimento de retirada do projeto publicada no DSF, de 14/12/1999)
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 31064-31065
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 16/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a fim de ser dada leitura de requerimento de retirada.
- 18/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador Lúdio Coelho contraria ao projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 14863-14864
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27