Projeto de Resolução do Senado n° 40, de 1998
- Autoria
- Autoria não informada
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operaçao de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e no termo aditivo de re-ratificação ao contrato, celebrados com a União, respectivamente, em 11 de julho e 16 de dezembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 17/06/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 40/1998
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 06/05/1998
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Mato Grosso a contratar operaçao de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas e no termo aditivo de re-ratificação ao contrato, celebrados com a União, respectivamente, em 11 de julho e 16 de dezembro de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estados.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/1998
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MT), REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMAÇÃO, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
| Matéria |
|---|
| OFS 12/1998 |
- 07/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à SSARQ.
- 06/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo.
- 27/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 26/07/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, o Ofício SGM/271/99, de 21/05/99 (fls. 146 a 148), em referência ao Ofício nº 629/99-SECIV, ao Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá - MT, que esclarece o seguinte:
- a solicitação constante do Ofício nº 167/98-SECIV, daquele Juízo, foi prontamente atendida por esta Casa, que enviou cópia integral do processado da Resolução nº 47, de 1998, através do Ofício SF/822, de 21/10/98, do Presidente do Senado Federal, que foi recebido naquele Juízo por Divina de Fátima Pereira, Técnica Judiciária, em 21/10/98, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls.149 e 150).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver ao Arquivo.
- 17/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 145, o Ofício nº 629/99-SECIV, de 07/04/99, do Juiz da Terceira Vara da Justiça Federal de Cuiabá - MT, reiterando solicitação feita a esta Casa, uma vez que, segundo aquele Juízo, o Ofício nº SGM/167/98, de 04/05/98, não atendeu a solicitação constante do Ofício nº 449/98-SECIV, de 30/03/98 ( envio de cópia do procedimento administrativo que autorizou o Estado do Mato Grosso a contratar operações de créditos previstas no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste FIscal dos Estados).
- 21/05/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF, através do Of. 56/99, em 21/05/99.
- 12/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 08/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 938/98, de 28 de dezembro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes ao Requerimento nº 540, de 1998, sobre o cumprimento das disposições da Resolução do Senado Federal nº 47, de 1998.
As informações foram encaminhadas em cópia ao requerente e anexadas à matréria, que deu origem à Resolução nº 47, de 1998. O Requerimento e o Projeto de Resolução nº 40, de 1998, vão ao Arquivo.
- 07/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 131 a 142, cópia do Aviso nº 938/98, de 28 de dezembro último, do Ministro de Estado da Fazenda , encaminhando o Ofício PRESI nº 688/98, elaborado pelo Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento nº 540, de 1998, do Senador Carlos Bezerra.
As informações prestadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores serão remetidas à Senadora Benedita da Silva, através do Ofício SF nº 20/98.
o Requerimento vai ai Arquivo.
- 07/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 124 a 130, cópia do Requerimento nº 540, de 1998, do Senador Carlos Bezerra, da Ata da 12ª Reuniõ da Mesa do Senado Federal, realizada em 24 de novembro de 1998, e do Ofício SF nº 937/98, encaminhando ao Ministro da Fazenda, comunicando a aprovação do pedido de informações.
- 07/01/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF através do Of. 02/99.
Em 07/01/99.
- 23/10/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 21/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 122, cópia do Ofício nº 1541/98-SECIV, comunicando que o Senado Federal aprovou Resolução nº 47, de 1998, que autorizou o Estado de Mato Grosso a contratar a operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual, consubstanciadas no contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, referidas na petição inicial da Ação Cautelar nº 98.343-6, bem como encaminhando cópia integral do processado do presente Projeto de Resolução, do qual originou a Resolução 47/98.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo para devolver ao Arquivo.
- 21/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 117 a 121, o Ofício nº 1541/98-SECIV, datado de 25/09/98, e apensos, de César Augusto Bearsi, Juiz Federal substituto da 3ª Vara- MT, solicitando informações para instrução da Ação Cautelar nº 98.343-6, movida por Orlando Pereira da Silva contra o Banco Central do Brasil, especificamente quanto à autorização ou não do Senado par implementação de Contrato e confissão, promessa e assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas referida na petição inicial da ação cautelar mencionada, bem como a remessa de cópia do procedimento administrativo pertinente, caso tenha havido a autorização.
- 20/10/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado À SSCLSF - OF. 117/98.
Em 20/10/98.
- 03/08/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Arquivado.
- 18/06/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao arquivo.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 47/98 no DSF nº 90, de 05.06.98, pag. 9854.
DO nº 106-E, de 5.6.98, pag. 4.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 576/98 (SF), de 15.6.98 ao Governador do estado do Mato Grosso comunicando a promulgação da Resolução 47/98. encaminha, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço. fl. 82.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 575/98 (SF), de 15.6.98 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 47/98.
Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço. fls. 78 a 81.
- 17/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047 DE 1998.
DOU-05/06/1998 PAG. 00004.
DSF-05/06/1998 PAG. 09854.
- 04/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão. 16:45 h.
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente
- 04/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno.
O Projeto vai à promulgação.
À SSCLS
- 02/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/98.
Discussão, em turno único, da redação final.
- 27/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 4.6.98.
- 27/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO ELABORAÇÃO REDAÇÃO FINAL
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 304, de 1998-CDIR (relator Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
À SSCLS.
- 26/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLS.
- 21/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26 de maio.
Discussão em turno único.
- 19/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Agendado para o dia 26.5.98
- 15/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
- 07/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 8 a 14/05/98.
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 06/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 215/98-CAE, concluindo favoravelmente nos termos do PRS nº 40/98, que oferece.
- 06/05/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:12