Projeto de Lei do Senado n° 417, de 1999

Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 417/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
15/06/1999
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, "que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", com a finalidade de conceder isenção do pagamento de pedágio para caminhões e táxis.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15410
A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12997
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.

Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
25/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10727-10728
É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 100, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
16/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15292-15293
Leitura.
ÁS CCJ e CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, CAMINHÃO, TÁXI, RODOVIA, GARANTIA, RESSARCIMENTO, RECEITA, CÁLCULO, VOLUME, TRÁFEGO RODOVIÁRIO.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
18/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
18/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15410
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 100, de 1999, PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 100 de 1999 e PLS n° 70,87 e 143 de 2000).
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela inconstitucionalidade dos Projetos nº 100 e nº 417, de 1999, nº 70, 87, 143, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Amir Lando, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator Senador Amir Lando, pela rejeição do PLS nº 100, de 1999, e dos Projetos que tramitam em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 100, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLs 100/99, e pela rejeição dos PLSs417/99, 70/00, 87/00, 143/00, 417/99, 70/00 e 87/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Sen. Amir Lando para emitir relatório, de ordem do Sen José Agripino, Presidente da CCJ.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 100, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.

Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12997
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 291/2000, de tramitação conjunta.
26/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000, o Requerimento nº 291/2000, de tramitação conjunta.
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 291, de 2000, de tramitação conjunta.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 100, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 10727-10728
18/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF- para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta conforme número de ordem: 66/00.
06/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório recebido nesta Comissão em 06.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria em forma de emenda substitutiva. Matéria pronta para inclusão em pauta.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
16/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
RECEBIDA NESTE ÓRGÃO.
Ação:
Recebida na CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
16/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
15/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
ÁS CCJ e CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão após publicado e distribuído em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15292-15293
15/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02