Projeto de Lei do Senado n° 421, de 1999
- Autoria
- Senador Djalma Falcão (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3676/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 421/1999
- Autor:
- Senador Djalma Falcão (MDB/AL)
- Data:
- 15/06/1999
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20408 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação. À Subsecretaria de Expediente. À Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19801-19802 | Leitura do Parecer nº 923/2000-CE, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) . É lido o Ofício nº 24/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, na forma do Substitutivo, em reunião realizada em 12 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19796-19800 | Leitura do Parecer nº 923/2000-CE, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) . É lido o Ofício nº 24/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, na forma do Substitutivo, em reunião realizada em 12 de setembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 16/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15311-15312 | Leitura À Comissão de Educação, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ALFABETIZAÇÃO, CEGO, MANUAL, ESPECIFICAÇÃO, TÉCNICO, ELETRODOMÉSTICO, TÉCNICO DE ELETRÔNICA, ELETRÔNICA, INCLUSÃO, TRADUÇÃO, INFORMAÇÕES, MANUAL, ESPECIFICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BRASIL. FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, LEI, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÕES, MANUAL, ESPECIFICAÇÃO, INDÚSTRIA, VENDEDOR, REVENDEDOR, ELETRODOMÉSTICO, IMPUTAÇÃO, PENA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS DE CONSUMO, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVOS, LEI, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃOS, (MJ), (MIC).
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1461, de 17/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 421/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 20 a 21.
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 18).
À SSEXP.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:35 hs.
- 13/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou quarta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À Subsecretaria de Expediente.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20408
- 11/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 05.10 a 11.10.2000.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 923/2000-CE, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) .
É lido o Ofício nº 24/2000, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, na forma do Substitutivo, em reunião realizada em 12 de setembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 19796-19800
- Publicado no DSF Páginas 19801-19802
- 12/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, fls. 16, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado.
- 08/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (15) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador Djalma Falcão, na forma do substitutivo oferecido pela relatora, Senadora Emília Fernandes.
Assina o parecer, sem voto, o Senador Romeu Tuma.
O projeto será submetido a turno suplementar, de acordo com o que preceitua o caput do artigo 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 22/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Emília Fernandes para relatar.
- 13/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Gerson Camata. Aguardando redistribuição.
- 01/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata para relatar.
- 23/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 16/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16 de junho de 1999. Aguardando recebimento de emendas.
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- `À CE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15311-15312
- 15/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:02