Projeto de Lei do Senado n° 419, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece procedimentos de controle para transferências internacionais de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 419/1999
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 15/06/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece procedimentos de controle para transferências internacionais de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1940-1941 | É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar. O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 521, de 1999-Complementar. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 25/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10770 | Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000. À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 521 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9482 | É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 521 e 678, todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7145 | Aprovado o Requerimento nº 115, de 2000, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 678, de 1999-Complementar. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 18/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4872 | Leitura do RQS nº 115/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 678/99 - Complementar. À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15310 | Leitura. ÁS CCJ e CAE. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 19/02/2000 - Redistribuição)
- Senador José Maranhão (encerrado em 09/01/2007 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 15/07/2010 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, CONTROLE, TRANSFERÊNCIA, ESTRANGEIRO, RECURSOS, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, PARTE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIREITOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ACESSO, BANCO DE DADOS, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTRANGEIRO, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, SIGILO, (BACEN). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MANUTENÇÃO, CADASTRO, FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE, OPERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTRANGEIRO, RECURSOS, COMPATIBILIDADE, TOTAL, INFORMAÇÃO, (DPF), CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, FINANÇAS, (MRE), CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO. OBRIGATORIEDADE, (BACEN), INFORMAÇÃO, SENADO, FLUXO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTRANGEIRO, RECURSOS.
- Observações:
- (FIXA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS POR NÃO-RESIDENTES (CONTAS CC5) IMPEDITIVAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO).
- 07/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 419, 521 e 678, de 1999.)
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
- 16/01/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, 521 e 678, de 1999).
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do PLS nº 678, de 1999-Complementar.
O PLS nº 678, de 1999-Complementar, é desarquivado e volta a tramitar em conjunto com a matéria e o PLS nº 521, de 1999-Complementar.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1940-1941
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 521 e 678, de 1999).
À SSCLSF.
- 03/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado 419, 521 e 678 de 1999 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 521 e 678, de 1999).
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 521 e 678, de 1999).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 08/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Lúcio Alcântara com voto pela Rejeição dos PLS 419, 521 e 678, todos de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Lúcio Alcântara para relatar o PLS 419/99, PLS 521/99 e PLS 678/99, devido ao Requerimento nº254/00 de tramitação conjunta.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 254, de 2000.
À matéria passa a tramitar e conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 521 e 678, de 1999-Complementares, que já se encontram apensados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 10770
- 16/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Órdem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24.05.2000.
Votação em turno único do Requerimento nº 254, de 2000.
- 10/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2000, o RQS nº 254/2000.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 254/2000, de tramitação conjunta.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 254/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 521 e 678, todos de 1999 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 9482
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 08/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 13/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Lúcio Alcântara para relatar o PLS 419/99 e o PLS 678/99, que tramitam conjuntamente.
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 115, de 2000, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 678, de 1999-Complementar.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 7145
- 03/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000, o RQS nº 115/2000.
Votação, em turno único.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.4.2000, o Requerimento nº 115, de 2000, do Senador Lúcio Alcântara, de tramitação conjunta com o PLS nº 678, de 1999-Complementar.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12.4.2000, o Requerimento nº 115, de 2000, do Senador Lúcio Alcântara, de tramitação conjunta com os PLS nºs 419 e 678, de 1999-Complementares.
- 17/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 115/2000.
- 17/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do RQS nº 115/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 678/99 - Complementar.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 4872
- 17/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento à Ordem nº 26/00, com finalidade de requerimento de tramitação conjunta.
- 28/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 16/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- RECEBIDA NESTE ÓRGÃO.
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
ÁS CCJ e CAE.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15310
- 15/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06