Projeto de Lei do Senado n° 423, de 1999

Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 423/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
16/06/1999
Descrição/Ementa
Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
17/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15446-15449
Leitura.
À Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, EXECUTIVO, (SIPEC), LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, AGENTE, POLÍTICO, PUBLICAÇÃO, SEMESTRE, DIÁRIO OFICIAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO. VALOR, DISPOSITIVOS, LEI, TOTAL, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, DIÁRIAS, HORA EXTRA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, DINHEIRO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para relatar.
17/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
17/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
À Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15446-15449
16/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13