Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1999

Ver também: VET 23/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2892/1992
Norma Gerada
Lei nº 9.985 de 18/07/2000
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.985 de 18/07/2000
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/01/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/1999
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2000
Identificação:
Autógrafo - PLC 27/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
13/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 2321/2022-STF que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 2321/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378, que modulou os efeitos da declaração de incons... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2000 Retificado no DSF Páginas 14568
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário.
Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSEXP.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13674-13685
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário.
Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSEXP.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12276-12282
Leitura do Parecer nº 606, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo favoravelmente às mesmas, com a transformação da Emenda nº 6-Plen em Subemenda nº 1-CCJ.
Leitura do Parecer nº 607, de 2000, da Comissão de Assuntos Sociais (Relator Senador Juvêncio da Fonseca), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo contrariamente a todas, inclusive à Subemenda da CCJ.
À SSCLS.
23/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5140-5143
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, com apresentação de cinco emendas, de nºs 5 a 9, todas do Sr. Jonas Pinheiro.
Às CCJ e CAS, para exame das emendas.
14/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4198-4204
Leitura dos Pareceres nºs 174 e 175/2000-CCJ, , Relator Senador Edison Lobão, favoráveis ao projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 4-CCJ e 175-CAS/2000, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3-CCJ e pela rejeição da 4-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
25/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3546-3549
10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 23/2000, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 16; Não=35; Abstenção=0; Total= 51.
À SSCLS.
25/01/2000 Publicado no DSF Páginas 889
Leitura do Requerimento 23/200, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes, solicitando a remessa da matéria a CI.
À SSCLS para inclusão do requerimento lido na Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLS.
20/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31262
Leitura do ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências necessárias a fim de seja feita a retificação da matéria, devido ter sido verificado erro manifesto no texto dos autógrafos.
A Presidência encaminha ao reexame da CCJ, seguindo, posteriormente, ao exame da CAS, determinando providências à publicação de novos avulsos.
(Publicado no DSF de 20/11/99, fls.
À CCJ.
,
19/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15634-15667
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.

À SSCOM.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 2892/1992
Origem externa:
PL. 2892/1992
Data de Leitura:
17/06/1999
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 16/11/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 14/12/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, ECOLOGIA, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, ESPECIE, ECOSSISTEMA, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, FLORA, FAUNA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROTEÇÃO, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, RECURSOS HIDRICOS, PESQUISA CIENTIFICA, FAVORECIMENTO, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ABRANGENCIA, RESERVA BIOLOGICA, ESTAÇÃO ECOLOGICA, PARQUE NACIONAL, PARQUE FLORESTAL, MONUMENTO NACIONAL, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, FAUNA SILVESTRE, COMPETENCIA, (CONAMA), (IBAMA), IMPLANTAÇÃO, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, MADEIRA, RESERVA EXTRATIVISTA. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, AREA, RESERVA, RECURSOS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, AÇÕES, OMISSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DANOS, FLORA, FAUNA, ECOLOGIA, MULTA, APREENSÃO, EMBARGOS, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, ISENÇÃO FISCAL. COMPETENCIA, (IBAMA), AUTORIZAÇÃO, CAPTURA, ESPECIE, ANIMAL, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, CATIVEIRO, FORMAÇÃO, COLEÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA.
Observações:
(ATENDENDO OS INTERESSES DE PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS COM VISTAS A SUA UTILIZAÇÃO RACIONAL DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE, CONCORRENDO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECOLOGICO PROPICIO A VIDA - BIODIVERSIDADE).. SANCIONADA. LEI 009985 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00967 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 19 07 2000, PAG 00001 A 00006.
13/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 2321/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de expressões constantes do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000.
Ofício
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
30/03/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
21/12/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ INFORMAÇÃO 017/08-ADVOSF. ADIN 3378
23/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 418, original da Mensagem nº 29/2008, de 17/04/2008, do Vice-Presidente do STF, comunicando o julgamento parcialmente procedente da ADI 3378.
À Advocacia do Senado para conhecimento.
22/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/04/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
24/01/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
devolvido
arquivado
23/01/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração da Mensagem 780, de 2000-CN. À SGM.
08/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexadas fls. 227 a 270, referentes à Mensagem Presidencial nº 967, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
08/08/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume I, folhas de 01 a 226 e iniciado o volume II, folha 227.
À SSCLCN.
08/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls.225/226, cópia da página 14568 do DSF de 01/07/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 698, de 2000, que ofereceu a redação final do presente Projeto.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
31/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
19/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009985 DE 2000.
DOU - 19/07/2000 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 18/07/2000.
Veto: vide MSG 00967 DE 2000, na origem.
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1056, de 28/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 212/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 204 a 223.
Ofício nº 1057/2000(SF), de 28.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 224.
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 27.6.2000, às 20h00.
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 185 a 203).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
26/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
26/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
23/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
à ssata
23/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 9:50 hs.
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário.
Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13674-13685
Retificado no DSF Páginas 14568
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2000.
Discussão, em turno único.
12/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 606, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo favoravelmente às mesmas, com a transformação da Emenda nº 6-Plen em Subemenda nº 1-CCJ.
Leitura do Parecer nº 607, de 2000, da Comissão de Assuntos Sociais (Relator Senador Juvêncio da Fonseca), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo contrariamente a todas, inclusive à Subemenda da CCJ.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 12276-12282
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, legislação citada conforme fls. 161.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CCJ e CAS, sobre as emendas apresentadas em Plenário.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 07.06.00, foi aprovado parecer rejeitando as Emendas de Plenário.( Fls. 153 a 160)
06/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição das Emendas.
31/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar as Emendas apresentadas em Plenário.
30/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Édison Lobão reformula o Parecer adequando-o ao aprovado pela CCJ, isto é, com formalização da emenda apresentada pela Senador José Eduardo Dutra.
Anexei o Parecer às folhas nº 146 a 150
À CAS.
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Édison Lobão, pela aprovação quanto à Constitucionalidade e pela rejeição quanto ao mérito das Emendas de Plenário, com a Subemenda nº01-CCJ à Emenda nº 06-PLEN.
Anexei, por determinação da Presidência, às fls. 141 à 145, comentários, de autoria do Senador Roberto Requião a respeito das Emendas ao Projeto.
Ao Gabinete do Senador Édison lobão para formalização do acolhimento da emenda, apresentada oralmente e posteriormente formalizada pelo Senador José Eduardo Dutra no que diz respeito ao Mérito das Emendas de Plenário.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Édison Lobão para emissão de Relatório sobre as Emendas de nº 5 a 9, de Plenário.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, com apresentação de cinco emendas, de nºs 5 a 9, todas do Sr. Jonas Pinheiro.
Às CCJ e CAS, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 5140-5143
21/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
14/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 15 a 21.03.2000.
13/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 174 e 175/2000-CCJ, , Relator Senador Edison Lobão, favoráveis ao projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 4-CCJ e 175-CAS/2000, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3-CCJ e pela rejeição da 4-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4198-4204
24/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
24/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 23/2000, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 16; Não=35; Abstenção=0; Total= 51.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 3546-3549
Votações nominais:
23/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2000, para votação do Requerimento nº 23/2000, de audiência da CI
16/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
24/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 23, de 2000, de audiência da CI.
24/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento 23/200, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes, solicitando a remessa da matéria a CI.
À SSCLS para inclusão do requerimento lido na Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 889
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada nos Pareceres conforme fls. nºs 129 e 130.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida em 14/12/99, aprovou o Relatório, favorável ao Projeto (anexei às fls. nºs 121 a 128).
A SSCLSF, para as devidas providências.
14/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
10/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar a presente matéria.
07/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reexame, durante Reunião Extraordinária, é aprovado o Relatório do Senador Édison Lobão que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos aceitos por esta Comissão em 29/9/1999, com o acréscimo da Emenda nº 4-CCJ, para sanar erro manifesto no texto dos autógrafos indicado por meio do Ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CAS.
07/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido o relatório pelo Senador Édison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos aceitos por esta Comissão em 29/9/1999, e com o acréscimo da Emenda nº 6 - de Redação -, que apresenta.
23/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Sen. Edison Lobão para reexame da matéria.
22/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências necessárias a fim de seja feita a retificação da matéria, devido ter sido verificado erro manifesto no texto dos autógrafos.
A Presidência encaminha ao reexame da CCJ, seguindo, posteriormente, ao exame da CAS, determinando providências à publicação de novos avulsos.
(Publicado no DSF de 20/11/99, fls.
À CCJ.
,
Publicado no DSF Páginas 31262
16/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.182/99, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
16/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Juvêncio da Fonseca, para atender leitura de ofício da Câmara.
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar a presente matéria.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Relatório do Senador Édison Lobão, pela aprovação com as Emendas de nº 01 a 03 (de redação) que apresenta e rejeição das Emendas nº 04 e 05.
A CAS.
16/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. José Eduardo Dutra em 16.09.99
Matéria aguardando inclusão em pauta.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra em atendimento ao pedido de vista.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria inclusa, extra-pauta, na reunião de 09.09.99.
Anexei às folhas nº 108 emenda nº 05, apresentada pelo Senador José Eduardo Dutra durante a discussão da matéria, relatada e rejeitada, oralmente, pelo Senador Édison Lobão.
08/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08.09.99 com o relatório do Senador Édison Lobão, devidamente assinado.
Pronto para inclusão na pauta desta CCJ.
23/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 107 emenda nº 04 de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
Ao Gabinete do Senador Édison Lobão para relatar a emenda nº 04.
13/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Édison Lobão com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade e boa técnica legislativa do PLC nº 27/99, recomendando a aprovação da matéria resalvando as Emendas nº 01, 02 e 03 de Redação por ele apresentadas.
28/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar.
21/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido em 21/06/99.
Aguardando distribuição.
21/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ e CAS posteriormente p/exame da matéria.
18/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.

À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15634-15667
18/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a anexação da legislação às fls. 104 a 106.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
18/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 103 (cento e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:58