Projeto de Lei do Senado n° 431, de 1999

Autoria: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico

Ementa: Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 431/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
22/06/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
23/06/1999 Publicado no DSF Páginas 15963-15966
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL. PROIBIÇÃO, DISTINÇÃO, COMERCIANTE, FALENCIA, CONCORDATA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL. EFEITO JURIDICO, LIVRO COMERCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, REALIZAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA. HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CASAMENTO, INCIDENCIA, PATRIMONIO, CONJUGE, EFEITO, REGIME DE CASAMENTO, BENS, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CIVIL, EXCLUSÃO, RESSALVA, ARTIGO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CREDOR, INCIDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA. EXCLUSÃO, PRISÃO, DIVIDA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INCIDENCIA, CRIME FALIMENTAR, CRIME, PREVISÃO, LEI, COMERCIANTE. FIXAÇÃO, VALOR, PASSIVO, HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL, COMERCIANTE, PROCESSO SUMARIO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Jefferson Péres, com o voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres para relatar.
23/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/99.
Aguardando a Presidente designar o Relator.
23/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
22/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 15963-15966
22/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59