Projeto de Lei do Senado n° 431, de 1999
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 431/1999
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PT/DF)
- Data:
- 22/06/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 23/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15963-15966 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL. PROIBIÇÃO, DISTINÇÃO, COMERCIANTE, FALENCIA, CONCORDATA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL. EFEITO JURIDICO, LIVRO COMERCIAL, HIPOTESE, REGISTRO, REALIZAÇÃO, PROCESSO, FALENCIA, CONCORDATA. HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CASAMENTO, INCIDENCIA, PATRIMONIO, CONJUGE, EFEITO, REGIME DE CASAMENTO, BENS, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CIVIL, EXCLUSÃO, RESSALVA, ARTIGO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, CREDOR, INCIDENCIA, FALENCIA, CONCORDATA. EXCLUSÃO, PRISÃO, DIVIDA, DEVEDOR, CIVIL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INCIDENCIA, CRIME FALIMENTAR, CRIME, PREVISÃO, LEI, COMERCIANTE. FIXAÇÃO, VALOR, PASSIVO, HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, CIVIL, COMERCIANTE, PROCESSO SUMARIO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 14/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.Jefferson Péres, com o voto pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres para relatar.
- 23/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/99.
Aguardando a Presidente designar o Relator.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15963-15966
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59