Projeto de Lei do Senado n° 433, de 1999
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1845/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 433/1999
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 22/06/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 433/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15982-15983 | Leitura. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, OBJETIVO, PARCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DÉBITO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SUSPENSÃO, CURSO, CONHECIMENTO, PROCESSO, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECOLHIMENTO, PARCELA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PAGAMENTO, INADIMPLENCIA, PRESTAÇÃO VENCIDA.
- Observações:
- (ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO).
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 943(SF), de 06/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão, PLS 433/99.
às fls. 69 e 70
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 68.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 04/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 15:36 hs.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sid interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.9 a 1º.10.99.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 661/99-CAE, relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável.
É lido o Ofício nº 55/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 14.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 62, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 14/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão, em decisão terminativa, aprova o Projeto.
À SSCLSF.
- 24/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho minuta de relatório favorável ao projeto . A matéria está pronta para pauta (cópia anexada ao processado).
- 04/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15982-15983
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37