Projeto de Lei do Senado n° 435, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a indenização por dano moral decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 435/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 22/06/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a indenização por dano moral decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 23/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15985-15986 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, EFEITO, EXTRAVIO, PERDA, BAGAGEM. RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ENTREGA, DESTINO, BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PASSAGEIRO, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, BAGAGEM, PERDA. FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, VALOR, ATUALIZAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, DANOS MORAIS, VOLUME, BAGAGEM, PRECENTAGEM, PASSAGEM, DIA, ATRASO, PRESUNÇÃO, PERDA, TRANSCURSO, PRAZO, DESTINO, HIPÓTESE, DANOS IRREPARÁVEIS, EXTRAVIO, FACULTATIVIDADE, PROPRIETÁRIO, ACEITAÇÃO, REDUÇÃO, LOCALIZAÇÃO, EXONERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, RECUPERAÇÃO, CONTEÚDO, DESTINAÇÃO. EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, HIPÓTESE, AVARIA, PARTE, BAGAGEM. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DIPOSITIVOS, LEI, DANOS, BAGAGEM, TRANSPORTE INTERNACIONAL. FACULTATIVIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, EXIGÊNCIA, PASSAGEIRO, DECLARAÇÃO, CONTEÚDO, BAGAGEM, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, VERIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, HIPÓTESE, PROVOCAÇÃO, DANOS. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, CRIME, HIPÓTESE, DANIFICAÇÃO, EXTRAVIO, BAGAGEM, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 29/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 23/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/99.
Aguardando designação do Relator.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após a sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15985-15986
- 22/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04