Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1999

Iniciativa
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 590/1999
Norma Gerada
Lei nº 9.975 de 23/06/2000
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.975 de 23/06/2000
Último estado:
18/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 33/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2000 Publicado no DSF Páginas 14378-14476
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2000 ( nº 844/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11246-11247
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
01/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11243-11244
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
17/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9967-9968
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9292-9293
Leitura do Parecer nº 432, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Roberto Feire, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
29/06/1999 Publicado no DSF Páginas 17328-17331
18:30 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/06/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MANUTENÇÃO, LOCAL, EXPLORAÇÃO, PROSTITUIÇÃO, ENCONTRO, SEXO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, EXPLORAÇÃO SEXUAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 009975 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 26 06 2000, PAG 00001 E 00002.
18/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
17/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo emprestado ao Gabinete do Sr. SEN. ALMEIDA LIMA
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1147/2000(SF), de 01.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.975, de 23.06.2000.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
30/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2000 ( nº 844/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14378-14476
28/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República.
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à SGM.
26/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 09975 DE 2000.
DOU - 26/06/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/06/2000.
06/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 945, de 05/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 174/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 36 a 38.
Ofício nº 946/2000(SF), de 05.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 39.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 horas.
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls.35).
À SSEXP.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 10:20 horas.
01/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 33).
À SSEXP.
31/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11243-11244
Publicado no DSF Páginas 11246-11247
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2000.
Discussão, em turno único.
16/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 9967-9968
15/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
08/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 09 a 15.05.2000.
05/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 432, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Roberto Feire, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 9292-9293
26/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, à fl. 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ .
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Roberto Freire (anexado às fls. 25 a 27), favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
05/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/10/99. com o relatório devidamente assinado pelo Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do PLC 033/99, com a Emenda nº1 que oferece.
Matéria pronta para pauta na Comissão
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Roberto Freire para relatar.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29.06.99. Matéria aguardando distribuição.
29/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
28/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:30 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 17328-17331
25/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
25/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia da emenda de Plenário, encaminhada pela Câmara dos Deputados, apresentada à matéria quando da sua apreciação naquela Casa, de fls. 20.
24/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20