Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1999
- Iniciativa
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 590/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.975 de 23/06/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.975 de 23/06/2000
- Último estado:
- 18/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14378-14476 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2000 ( nº 844/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11246-11247 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11243-11244 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
17/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9967-9968 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
06/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9292-9293 | Leitura do Parecer nº 432, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Roberto Feire, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLS. |
29/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17328-17331 | 18:30 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MANUTENÇÃO, LOCAL, EXPLORAÇÃO, PROSTITUIÇÃO, ENCONTRO, SEXO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, EXPLORAÇÃO SEXUAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009975 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 26 06 2000, PAG 00001 E 00002.
- 18/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
- 17/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado ao Gabinete do Sr. SEN. ALMEIDA LIMA
- 09/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1147/2000(SF), de 01.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.975, de 23.06.2000.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 30/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2000 ( nº 844/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14378-14476
- 28/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 26/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 09975 DE 2000.
DOU - 26/06/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/06/2000.
- 06/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 945, de 05/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 174/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 36 a 38.
Ofício nº 946/2000(SF), de 05.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 39.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 horas.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls.35).
À SSEXP.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:20 horas.
- 01/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 33).
À SSEXP.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o projeto e Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 558/2000-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 311/2000,do Sr. Roberto Freire.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11243-11244
- Publicado no DSF Páginas 11246-11247
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 9967-9968
- 15/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 09 a 15.05.2000.
- 05/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 432, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Roberto Feire, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 9292-9293
- 26/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fl. 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ .
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Roberto Freire (anexado às fls. 25 a 27), favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
- 05/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/10/99. com o relatório devidamente assinado pelo Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do PLC 033/99, com a Emenda nº1 que oferece.
Matéria pronta para pauta na Comissão
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Roberto Freire para relatar.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29.06.99. Matéria aguardando distribuição.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 18:30 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17328-17331
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
- 25/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia da emenda de Plenário, encaminhada pela Câmara dos Deputados, apresentada à matéria quando da sua apreciação naquela Casa, de fls. 20.
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20