Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 1999

(LEI DE ACESSIBILIDADE)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4767/1998
Norma Gerada
Lei nº 10.098 de 19/12/2000
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.098 de 19/12/2000
Último estado:
21/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 34/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/1999
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
01/03/2000
Data Documento oficial Ação legislativa
31/01/2001 Publicado no DSF Páginas 21
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 24, de 2001 (nº 1.900/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.098, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos)
29/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23234-23249
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Cândido, Lúcio Alcântara; a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Tião Viana.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4 a 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1151 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22910-22913
Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22904
Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
23/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22882
Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5347-5348
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, com apresentação das Emendas de nºs 4 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino.
Às CCJ e CAS , para exame das emendas.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4497-4510
Leitura do Parecer nº 192/2000-CCJ, Relator: Senador Lúcio Alcântara, favorável, e nº 193/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação..
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
29/06/1999 Publicado no DSF Páginas 17331-17337
18:30 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Socias.
À SSCOM.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1067/1998
Data de Leitura:
24/06/1999
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Cândido (encerrado em 01/03/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
Observações:
SANCIONADA. LEI 010098 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00002 E 00003.
01/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
09/02/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 71/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
30/01/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 24, de 2001 (nº 1.900/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.098, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos)
Publicado no DSF Páginas 21
16/01/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
21/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010098 DE 2000.
DOU - E 20/12/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/12/2000.
30/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 1664/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 390/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 101 a 108.
Ofício nº 1165/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 109.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 20:15 hs.
28/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
28/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Geraldo Cândido, Lúcio Alcântara; a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Tião Viana.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4 a 7-PLEN, de parecer contrário. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1151 /00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23234-23249
23/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
22/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1127/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara e 1128/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, de plenário.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 580/2000, de urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno do Senado.
À matéria que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüênte, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22910-22913
Publicado no DSF Páginas 22882
Publicado no DSF Páginas 22904
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer, rejeitando as Emendas de Plenário n°s 4 a 7, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino, (fls. 82 a 85).
13/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Cândido, com minuta de Parecer rejeitando as Emendas de Plenário.
27/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Cândido para relatar as Emendas de Plenário de n°s. 4 a 7, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova, por unaminidade, o relatório do Senador Lúcio Alcântara, que passa a constituiir o parecer da CCJ pela rejeição das Emendas de nº 4 a 7, de Plenário.
A matéria seguem para a Comissão de Assuntos Sociais - CAS para exame das mesmas emendas, em conformidade com o BAL nº 18.
À CAS.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido à CCJ pelo Senador José Eduardo Dutra que não se manifestou por escrito.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 04/10/2000,a Presidência da CCJ concede vista ao Senador José Eduardo Dutra pelo prazo de 05 dias.
Ao gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição das Emendas-PLEN nºs 04 a 07.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lúcio Alcântara para relatar as Emendas de Plenário nº 4 a 7.
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, com apresentação das Emendas de nºs 4 a 7-PLEN, todas de autoria do Senador Roberto Saturnino.
Às CCJ e CAS , para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 5347-5348
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
16/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.03.2000.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 192/2000-CCJ, Relator: Senador Lúcio Alcântara, favorável, e nº 193/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAS, de redação..
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4497-4510
03/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei cópia da legislação citada nos pareceres.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
02/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
02/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 1°.03.2000, foi aprovado parecer favorável ao Projeto com as Emendas de n°s. 1, 2 e 3 -CAS, com abstenção do Senador Leomar Quintanilha, assina o parecer sem voto o Senador Ernandes Amorim. (Fls. 61 a 69)
24/01/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três emendas de redação.
08/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Cândido, para relatar a presente matéria.
03/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara, favorável ao projeto, por unanimidade.
À CAS-Comissão de Assuntos Sociais.
27/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/09/99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação do PLC 34/99.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebida na CCJ em 29.06.99. Matéria aguardando distribuição.
29/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
28/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:30 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Socias.
À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 17331-17337
25/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Projeto.
25/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia da emenda modificativa, encaminhada pela Câmara dos Deputados, apresentada à matéria quando da sua apreciação naquela Casa, de fls. 54.
24/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinqüenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46