Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1999

Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros

Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos

Ementa: Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/09/2001 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 61/1999
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
25/06/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20819-20828
Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim= 42, Não= 4, Abstenção= 7, Total= 53, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Renan Calheiros, Roberto Requião, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17140
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 444, de 2001, subscrito pelo Sr. Álvaro Dias, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão deliberativa ordinária de 4 de setembro próximo.
À SSCLSF.
30/06/2001 Publicado no DSF Páginas 14568-14571
Leitura do Parecer nº 713, de 2001-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF.
19/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10173
10:00 - Não houve oradores no quinto dia de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria retorna à CCJ, nos termos do art. 359 do RISF, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
18/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10081-10084
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas de nºs 2 e 3 - Plen, tendo como primeiro signatários os Srs. Sergio Machado e José Roberto Arruda, respectivamente.
Usam da palavra no 4º dia de discussão, em 1º turno, os Srs. Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A matéria terá prosseguimento de sua discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
12/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9764-9768
10:00 - Usam da palavra os Srs. Roberto Requião, Artur da Távola, José Fogaça e Sérgio Machado, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
10/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9498-9501
Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 1º turno os Srs. Senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
11/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6745-6746
Leitura do Parecer nº 316/200-CCJ, (Relator Senador Carlos Wilson), favorável, com a Emenda nº 01-CCJ e respectiva submenda.
À SSCLS.
26/06/1999 Publicado no DSF Páginas 17230-17232
Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Data Descrição Resultado Detalhes
04/09/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1999. (1º turno) Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Wilson (encerrado em 27/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 21/05/2001 - Redistribuição)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR, VOTO, VOTO SECRETO, ALISTAMENTO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, NACIONALIDADE, CARGO, VEREADOR, DIREITOS POLITICOS.
11/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
06/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhada ao Arquivo.
04/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim= 42, Não= 4, Abstenção= 7, Total= 53, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Renan Calheiros, Roberto Requião, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
Ao Arquivo.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20819-20828
Votações nominais:
29/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 444/2001.
Votação, em primeiro turno.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 444, de 2001, subscrito pelo Sr. Álvaro Dias, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão deliberativa ordinária de 4 de setembro próximo.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17140
13/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001.
Votação, em primeiro turno.
02/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001. ( 14 d )
04/07/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 713, de 2001-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14568-14571
28/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Parecer do Relator (fls.59 a 62), contrário às Emendas 02 e 03-PLEN. Assina o Parecer sem o voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
19/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN (anexei às fls. 59 à 61).
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 20/06/2001.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 55 a 58) minuta de relatório do Senador Edison Lobão.
04/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, foi adiada a deliberação da matéria para a próxima Reunião.
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela rejeição da Emenda nº2-PLEN e pela aprovação da Emenda nº3-PLEN na forma da Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Edson Lobão, para emitir relatório.
22/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Carlos Wilson para relatar as emendas de nºs 2 e 3 - PLEN.
18/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no quinto dia de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria retorna à CCJ, nos termos do art. 359 do RISF, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10173
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/05/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5ª sessão de discussão)
17/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas de nºs 2 e 3 - Plen, tendo como primeiro signatários os Srs. Sergio Machado e José Roberto Arruda, respectivamente.
Usam da palavra no 4º dia de discussão, em 1º turno, os Srs. Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A matéria terá prosseguimento de sua discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10081-10084
16/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/05/2000.
Discussão, em primeiro turno (quarta sessão)
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão dliberativa ordinária.

À SSCLSF.
11/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/05/2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
11/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Usam da palavra os Srs. Roberto Requião, Artur da Távola, José Fogaça e Sérgio Machado, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 9764-9768
11/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
10/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo da sessão.
À SSCLS.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10.05.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 1º turno os Srs. Senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9498-9501
03/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
10/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 316/200-CCJ, (Relator Senador Carlos Wilson), favorável, com a Emenda nº 01-CCJ e respectiva submenda.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 6745-6746
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls.15 a 40, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada no dia 15/03/2000, e, às fls. 41 a 49, fragmento das notas taquigráficas da reunião da referida Comissão realizada no dia 29/03/2000, referentes à apreciação da PEC 61/99.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Atingido o nº mínimo de um terço das assinaturas dos membros da Casa, em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
A SSCLSF.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Carlos Wilson com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CCJ que apresenta. Aprova ainda a Emenda nº 02-CCJ (Subemenda), de autoria do Senador Roberto Requião e acatada pelo Relator.
Matéria aguardando complemento de um terço das assinaturas dos membros da Casa em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião que apresenta emenda nº 02 (subemenda).
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido o Relatório do Senador Carlos Wilson pelo Senador Lúcio Alcântara.
Concedida vista ao Senador Roberto Requião por 5 dias.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria adiada.
13/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Wilson, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Carlos Wilson para relatar.
25/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ p/exame da matéria.
25/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 17230-17232
25/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51