Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1999
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/09/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 61/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 25/06/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20819-20828 | Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim= 42, Não= 4, Abstenção= 7, Total= 53, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Renan Calheiros, Roberto Requião, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17140 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 444, de 2001, subscrito pelo Sr. Álvaro Dias, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão deliberativa ordinária de 4 de setembro próximo. À SSCLSF. |
| 30/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14568-14571 | Leitura do Parecer nº 713, de 2001-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. À SSCLSF. |
| 19/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10173 | 10:00 - Não houve oradores no quinto dia de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, a matéria retorna à CCJ, nos termos do art. 359 do RISF, para exame das emendas apresentadas em Plenário. À CCJ. |
| 18/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10081-10084 | Anunciada a matéria, são lidas as Emendas de nºs 2 e 3 - Plen, tendo como primeiro signatários os Srs. Sergio Machado e José Roberto Arruda, respectivamente. Usam da palavra no 4º dia de discussão, em 1º turno, os Srs. Álvaro Dias e Eduardo Suplicy. A matéria terá prosseguimento de sua discussão na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 12/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9764-9768 | 10:00 - Usam da palavra os Srs. Roberto Requião, Artur da Távola, José Fogaça e Sérgio Machado, no segundo dia de discussão, em primeiro turno. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SGM. |
| 10/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9498-9501 | Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 1º turno os Srs. Senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy. A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 11/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6745-6746 | Leitura do Parecer nº 316/200-CCJ, (Relator Senador Carlos Wilson), favorável, com a Emenda nº 01-CCJ e respectiva submenda. À SSCLS. |
| 26/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17230-17232 | Leitura. À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/09/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 1999. (1º turno) | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 27/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 21/05/2001 - Redistribuição)
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR, VOTO, VOTO SECRETO, ALISTAMENTO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, NACIONALIDADE, CARGO, VEREADOR, DIREITOS POLITICOS.
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim= 42, Não= 4, Abstenção= 7, Total= 53, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Renan Calheiros, Roberto Requião, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20819-20828
- Votações nominais:
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 444/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 444, de 2001, subscrito pelo Sr. Álvaro Dias, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão deliberativa ordinária de 4 de setembro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17140
- 13/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001.
Votação, em primeiro turno.
- 02/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001. ( 14 d )
- 04/07/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 713, de 2001-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14568-14571
- 28/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 26/06/2001.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator (fls.59 a 62), contrário às Emendas 02 e 03-PLEN. Assina o Parecer sem o voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
- 19/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN (anexei às fls. 59 à 61).
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 20/06/2001.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 55 a 58) minuta de relatório do Senador Edison Lobão.
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi adiada a deliberação da matéria para a próxima Reunião.
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela rejeição da Emenda nº2-PLEN e pela aprovação da Emenda nº3-PLEN na forma da Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edson Lobão, para emitir relatório.
- 22/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Carlos Wilson para relatar as emendas de nºs 2 e 3 - PLEN.
- 18/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quinto dia de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria retorna à CCJ, nos termos do art. 359 do RISF, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10173
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/05/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5ª sessão de discussão)
- 17/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas de nºs 2 e 3 - Plen, tendo como primeiro signatários os Srs. Sergio Machado e José Roberto Arruda, respectivamente.
Usam da palavra no 4º dia de discussão, em 1º turno, os Srs. Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A matéria terá prosseguimento de sua discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10081-10084
- 16/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/05/2000.
Discussão, em primeiro turno (quarta sessão)
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão dliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 11/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/05/2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Usam da palavra os Srs. Roberto Requião, Artur da Távola, José Fogaça e Sérgio Machado, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 9764-9768
- 11/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo da sessão.
À SSCLS.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10.05.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 1º turno os Srs. Senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9498-9501
- 03/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 316/200-CCJ, (Relator Senador Carlos Wilson), favorável, com a Emenda nº 01-CCJ e respectiva submenda.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 6745-6746
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls.15 a 40, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada no dia 15/03/2000, e, às fls. 41 a 49, fragmento das notas taquigráficas da reunião da referida Comissão realizada no dia 29/03/2000, referentes à apreciação da PEC 61/99.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Atingido o nº mínimo de um terço das assinaturas dos membros da Casa, em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
A SSCLSF.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Carlos Wilson com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CCJ que apresenta. Aprova ainda a Emenda nº 02-CCJ (Subemenda), de autoria do Senador Roberto Requião e acatada pelo Relator.
Matéria aguardando complemento de um terço das assinaturas dos membros da Casa em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião que apresenta emenda nº 02 (subemenda).
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido o Relatório do Senador Carlos Wilson pelo Senador Lúcio Alcântara.
Concedida vista ao Senador Roberto Requião por 5 dias.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 13/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Wilson, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Carlos Wilson para relatar.
- 25/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 25/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17230-17232
- 25/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51