Projeto de Lei do Senado n° 443, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5759/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/11/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 443/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 28/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26495 | É lido o Ofício nº 704/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
14/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28459 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara do Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
04/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23893 | Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
04/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23884-23889 | Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria. Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
29/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 17271-17272 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis. Ao PLEG, com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 29/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, REFORMA AGRÁRIA, CÔNJUGE, COMPROMISSO, CULTIVO, IMÓVEL, NÚCLEO, FAMÍLIA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RETORNO, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ALIENANTE, CONCESSÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE, CONCESSIONÁRIAS. COMPETÊNCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, ÁREA, DESAPROPRIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REFORMA AGRÁRIA, ALIENAÇÃO, CEDENTE, LOTE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 23/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 704/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26495
- 05/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1573 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 67 a 72).
- 23/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65 e 66.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65/66).
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:11 hs.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão no texto final, às fls. 63/64.
À SSEXP.
- 13/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28459
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, anexada às fls. 46/47.
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
- 04/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.10.2001.
- 03/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23893
- Publicado no DSF Páginas 23884-23889
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 22 e 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 27/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para as providências cabíveis.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é apresentada, durante a discussão, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Bello Parga, que recebe Parecer favorável, conforme trecho das Notas Taquigráficas anexado às folhas 14 a 16.
É aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Álvaro Dias.
Anexado o Texto Final ( fls. 19 e 20 ) e o Ofício nº 76/01-Presidência-CCJ (fls. 21).
- 12/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 08) Ofício nº 42/01 - Presidência/CCJ, em resposta ao Ofício SF/679/2001.
A matéria consta da pauta da Reunião da Comissão convocada para o dia 13/06/2001.
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei Of. nº 679/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da CCJ, solicitando que a matéria seja incluída na pauta da Comissão para apreciação, uma vez que já se encontra instruída.
À CCJ.
- 05/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 59, de 24/05/2001, com a finalidade de anexar documento.
- 24/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Àlvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro dias para relatar.
- 29/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete Senador Carlos Wilson.
Matéria aguardando redistribuição.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Carlos Wilson, para emitir relatório.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ em 29.06.99.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG, com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17271-17272
- 28/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:22