Projeto de Lei do Senado n° 443, de 1999

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5759/2001
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/11/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 443/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
28/06/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26495
É lido o Ofício nº 704/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
14/11/2001 Publicado no DSF Páginas 28459
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
04/10/2001 Publicado no DSF Páginas 23893
Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/10/2001 Publicado no DSF Páginas 23884-23889
Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/06/1999 Publicado no DSF Páginas 17271-17272
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG, com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Wilson (encerrado em 29/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, REFORMA AGRÁRIA, CÔNJUGE, COMPROMISSO, CULTIVO, IMÓVEL, NÚCLEO, FAMÍLIA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, RETORNO, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ALIENANTE, CONCESSÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE, CONCESSIONÁRIAS. COMPETÊNCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, ÁREA, DESAPROPRIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, REFORMA AGRÁRIA, ALIENAÇÃO, CEDENTE, LOTE, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, TÍTULO, DOMÍNIO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
23/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 704/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26495
05/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
26/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1573 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 67 a 72).
23/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65 e 66.
À Subsecretaria de Expediente.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65/66).
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:11 hs.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão no texto final, às fls. 63/64.
À SSEXP.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 28459
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, anexada às fls. 46/47.
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.10.2001.
03/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23893
Publicado no DSF Páginas 23884-23889
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 22 e 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para as providências cabíveis.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é apresentada, durante a discussão, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Bello Parga, que recebe Parecer favorável, conforme trecho das Notas Taquigráficas anexado às folhas 14 a 16.
É aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Álvaro Dias.
Anexado o Texto Final ( fls. 19 e 20 ) e o Ofício nº 76/01-Presidência-CCJ (fls. 21).
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 08) Ofício nº 42/01 - Presidência/CCJ, em resposta ao Ofício SF/679/2001.
A matéria consta da pauta da Reunião da Comissão convocada para o dia 13/06/2001.
06/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei Of. nº 679/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da CCJ, solicitando que a matéria seja incluída na pauta da Comissão para apreciação, uma vez que já se encontra instruída.
À CCJ.
05/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 59, de 24/05/2001, com a finalidade de anexar documento.
24/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Àlvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro dias para relatar.
29/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete Senador Carlos Wilson.
Matéria aguardando redistribuição.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Sen. Carlos Wilson, para emitir relatório.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ em 29.06.99.
29/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
28/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG, com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 17271-17272
28/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:22