Projeto de Resolução do Senado n° 74, de 1999
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra (/RN)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 01/07/1999
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", introduzido pela Resolução nº 22, de 1999, do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 01/07/1999
- Último estado:
- 09/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 74/1999
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra (/RN)
- Data:
- 29/06/1999
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", introduzido pela Resolução nº 22, de 1999, do Senado Federal.
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 30/06/1999 | Projeto de Resolução nº 74, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESGATE, TÍTULOS PÚBLICOS, PRAZO, VENCIMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Observações:
- (REVOGADA ATRAVÉS DA RSF 000043 2001). (REVOG).
- 24/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado em 17/08/1999.
- 16/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000028, DE 1999.
DSF 01.07.1999, PÁG. 17551.
DOU 125-E 02.07.1999, PÁG. 2.
Ao protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 28/99
Aguardando publicação.
fl nº 25
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 01/07/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls.24)
À SSEXP.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 11:20 h.
- 01/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da e Emenda nº 1-CAE, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião; a Sra. Heloisa Helena; os Srs. Eduardo Suplicy, Roberto Freire, Casildo Maldaner, Luiz Otávio, José Fogaça; a Sra. Marina Silva; os Srs. Antero Paes de Barros, Paulo Hartung, Geraldo Melo, Blairo Maggi; a Sra. Emília Fernandes; os Srs. Romero Jucá, Gilvan Borges, José Alencar, Jefferson Péres, Pedro Simon, Roberto Saturnino e Francelino Pereira (relator).
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 16, Abst. 2, Total = 50, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Jader Barbalho, Hugo Napoleão, Sérgio Machado, Osmar Dias, José Eduardo Dutra, Roberto Freire, Ademir Andrade, Carlos Wilson, Leomar Quintanilha e Jefferson Péres.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação. Á CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 458/99-CDIR (relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
Á SSCLS COM DESTINO À SSEXP. - Votações nominais:
- 29/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/6/99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 384, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 29/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 451/99-CAE, favorável com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 384/99, de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de acordo com aquiescência das Lideranças.
À SSCLS.
- 29/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 29/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA 01 - CAE. ABSTÉM-SE DE VOTAR O SENADOR ROBERTO SATURNINO. ASSINA O PARECER SEM VOTO O SENADOR FERNANDO BEZERRA, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
- 29/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO SENHOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL AO SENADOR FERNANDO BEZERRA, LÍDER DO GOVERNO.
- 29/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A PRESIDÊNCIA DESIGNA O SENADOR FRANCELINO PEREIRA RELATOR DA MATÉRIA.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 29/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 29/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 29/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33