Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 151, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 731/1998
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 92 de 16/05/2007
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 92 de 16/05/2007
- Último estado:
- 17/05/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 151/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/1999
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14326 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12516 | Leitura do Parecer nº 292, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2007, de 18 de abril do ano em curso, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12445-12450 | Leitura do Parecer nº 292, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2007, de 18 de abril do ano em curso, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 24/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6579 | Leitura de Despacho do Presidente, referente à redistribuição do projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo. À CCT. |
| 01/07/1999 | Publicado no DSF Páginas 17646-17651 (Volume nº I) | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 156/1998
- Data de Leitura:
- 29/06/1999
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 18/04/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (encerrado em 18/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 07/05/2007 - 11/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, FARROUPILHA, (RS).
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 28/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 696 de 16/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 92/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 90).
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000092 DE 2007.
DSF - 17/05/2007 PÁG. 14768.
DOU-E- 17/05/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 16/05/2007.
- 15/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.88).
- 14/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 17:00 hs.
- 14/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 14326
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/05/2007 a 11/05/2007.
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 292, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2007, de 18 de abril do ano em curso, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12516
- Publicado no DSF Páginas 12445-12450
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl 85, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 18/04/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/04/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto relatado, ad hoc, pelo Senador Flávio Arns.
Anexado à fl. 84, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 03/04/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi,com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 29/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 26/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/03/2007.
Aguardando distribuição.
- 23/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura de Despacho do Presidente, referente à redistribuição do projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 6579
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com nota informativa n.º 200/07 anexada à fl.77.
Encaminado à SSCLSF, em virtude da aprovação do PRS 02/07 que "Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência , Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT".
- 16/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação técnica suplementar.
- 15/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada às fls. 58 a 59, Nota Técnica nº676, de 1999 da Consultoria Legislativa, emitida em 16 de julho de 1999.
Anexada às fls.60 a 62, correspondência da Secretaria da Comissão de Educação, enviada à Rádio Miriam Ltda., em 21 de julho de 1999, solicitando documentação suplementar.
Anexada às fls. 63 a 76, expediente enviado a esta Secretaria pela Rádio Miriam Ltda.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/2007, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
- 20/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 20/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria com nota técnica nº 676/99.Aguardando documentação suplementar solicitada.
- 05/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria para elaboração de nota técnica.
- 02/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- RECEBIDA NESTE ÓRGÃO.
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 2 de julho de 1999.
- 02/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CE PARA EXAME DA MATÉRIA
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17646-17651 (Volume nº I)
- 30/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 29/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 56 (cinqüenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:02