Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 1999
- Iniciativa
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 141/1999
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 65/1999
- Autor:
- Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 65/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31851 | Lido e encaminhado à publicação o Of. n.298/07/PS-GSE, 26 de junho de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, de acodo com o § 4º do art. do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade e injuridicidade, da presente proposta de emenda à Constituição. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25916-25924 | 10:00 - Usam da palavra os Srs. Artur da Távola e Pedro Simon, no quarto dia de discussão, em primeiro turno. À SSCLS, para continuação da discussão. |
| 01/07/1999 | Publicado no DSF Páginas 17806-17807 (Volume nº I) | Leitura. À CCJ. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER LEGISLATIVO, DAS COMISSÕES, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (CPI), DEFINIÇÃO, AUTONOMIA, EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCÁRIO, ESCUTA TELEFÔNICA, SITUAÇÃO FISCAL, INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, PODER, JUÍZ, CONVITE, TESTEMUNHA, INDICIADO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, CONCLUSÃO, INDICIAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INFRATOR.
- 18/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido após consulta
- 17/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Of. n.298/07/PS-GSE, 26 de junho de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, de acodo com o § 4º do art. do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade e injuridicidade, da presente proposta de emenda à Constituição.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31851
- 17/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1061/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 28 a 32.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:15 hs.
- 26/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim = 60, Abstenção = 1; Total = 61, tendo registrado voto da tribuna os Srs. Gilvam Borges, João Alberto Souza, Luiz Pontes, Carlos Wilson, Renan Calheiros e a Sra. Marina Silva.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Votações nominais:
- 21/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
Votação em segundo turno.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo os Srs. Pedro Simon e Eduardo Suplicy.
Votação adiada para sessão de 26.10.99.
À SSCLS.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
Discussão, em segundo turno (terceiro e último dia de discussão).
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no 2º dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em segundo turno (segundo dia de discussão).
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
Á SSCLS para continuação da discussão da matéria.
- 06/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 19/10/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto da proposta e da Emenda nº 1-CCJ em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Jefferson Péres e Amir Lando (Relator).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 64, Total = 64, fica prejudicada a proposta. À CCJ, para a redalção para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 772/99-CCJ (relator Senador Amir Lando), oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta, na forma do Substitutivo aprovado na presente sessão.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.99, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLS. - Votações nominais:
- 01/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/10/99.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
- 30/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Usam da palavra os Srs. Artur da Távola e Pedro Simon, no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS, para continuação da discussão. - Publicado no DSF Páginas 25916-25924
- 30/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 30/09/99.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 29/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS, para continuação da discussão.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/09/99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 28/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS para continuação da discussão.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.9.99.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF para continuação da discussão.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 23.9.99.
Primeiro Dia de Discussão, em primeiro turno.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 23/9/99.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interstício regimental de 16 a 22/09/99.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Parecer nº 620, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Amir Lando, favorável na forma da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
À SSCLS.
- 13/09/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 19 a 21.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Atendido o parágrafo único do art. 356 do RISF.
Ao SGM.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o parecer favorável na forma da emenda nº 01 (substitutivo) apresentada pelo relator.
Aguardando coleta de 1/3 de assinaturas dos membros da Casa (parágrafo único do art. 356 do RISF).
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da PEC nº 65/99, com o Substitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
- 01/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 01/07/99.
Aguardando a designação do relator.
- 01/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 17806-17807 (Volume nº I)
- 30/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:06