Medida Provisória n° 1844-19, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.844-19, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1844-19/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.844-19, 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1844-19/1999
- Origem externa:
- MSG 845/1999
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- MPV 2031-35/2000
- MPV 2031-36/2000
- MPV 2031-37/2000
- MPV 2031-38/2000
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, VALORES MOBILIARIOS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, BOLSA DE VALORES, TITULO MOBILIARIO, MERCADO DE CAPITAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO ILICITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCICIO, ATIVIDADE, MERCADO DE CAPITAIS, TITULO MOBILIARIO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001637. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001742-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1844-20, de 27.07.1999, publicada no DOU de 28.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 119 a 120 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 111 a 118, referentes à Mensagem nº 558/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1742-18/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 21:08
