Medida Provisória n° 1890-63, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-63 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1890-63/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-63 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1890-63/1999
Origem externa:
MSG 893/1999
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MPV 1890-64/1999
PLV 5/1999
Indexação:
PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001733-62. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 63. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1890-64, de 28.07.1999, publicada no DOU de 29.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 414 a 415 , anexadas ao Vol. III do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhume emenda foi adicionda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1733-62, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 401 a 412 ao Vol III, referentes à Mensagem nº 604/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1733-62/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:19