Ofício "S" n° 25, de 1999
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da certidão de trânsito em julgado, dos acórdãos proferidos por aquela Corte, do Parecer do Ministério Público Federal, bem como da versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 188443, que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991 e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. (Imposto vinculado a Órgão, Fundo ou Despesa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 14/06/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 25/1999
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 26/07/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da certidão de trânsito em julgado, dos acórdãos proferidos por aquela Corte, do Parecer do Ministério Público Federal, bem como da versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 188443, que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7.646, de 26 de dezembro de 1991 e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. (Imposto vinculado a Órgão, Fundo ou Despesa).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/02/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S". Anexei o Ofício nº 01/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18116-18128 | Leitura do Parecer nº 442, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/25, de 1999, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/1, de 2001. Leitura do Parecer nº 443, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/1, de 2001, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/25, de 1999. Leitura do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Jefferson Péres, favorável aos Ofícios nºs S/1, de 2001 e S/25, de 1999, nos termos do Projeto de Resolução nº 29, de 2007, que oferece. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19820 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 25, de 1999, e S/1, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 569, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 25, de 1999, e nº 1, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 93/1999
- Data de Leitura:
- 26/07/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 07/02/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, CERTIDÃO, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARECER, MINISTERIO PUBLICO, LEI, IMPOSTO, FUNDO VINCULADO, DESPESA.
- Observações:
- (RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 188443, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 656, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, 7003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, 7646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E 8207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO). (OFS 00001 2001, OFS 00042 2007).
- Matérias relacionadas:
- 14/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 14/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 14/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SEXP
- 04/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/25, de 1999, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/1, de 2001.
Leitura do Parecer nº 443, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, favorável ao Ofício nº S/1, de 2001, que tramita em conjunto com o Ofício nº S/25, de 1999.
Leitura do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc Senador Jefferson Péres, favorável aos Ofícios nºs S/1, de 2001 e S/25, de 1999, nos termos do Projeto de Resolução nº 29, de 2007, que oferece. - Publicado no DSF Páginas 18116-18128
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 96.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 08/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão, em reexame, aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S".
Anexei o Ofício nº 01/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 95).
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 25, de 1999, e 01, de 2001).
À SSCLSF. - Parecer
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da CCJ.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 1, de 2001).
À SSCLSF.
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 1, de 2001).
- 19/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" n° 1, de 2001).
- 20/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Jefferson Péres para, em reexame, emitir relatório, nos termos do Ofício nº 1.067/2005 (fls. 72/81).
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 1, de 2001).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 1, de 2001).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 25, de 1999, e S/1, de 2001 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19820
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 569/2006, de tramitação conjunta.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 569, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 25, de 1999, e nº 1, de 2001, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Jefferson Péres, para atender solicitação constante do Ofício nº SF/770/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (anexei às fls.82 a 84).
À SSCLSF.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.067/2005,(fls. 72 a 81).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 72 a 81, o original do Of. SF nº 1.067/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres em substituição ao Senador Jefferson Péres.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 16/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.Jefferson Péres, com voto pela proposição de Projeto de Resolução que "Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, bem como a execução das Leis nº 7.003, de 27 de dezembro de 1991, e nº 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo."
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 125, de 1999, de 23 de setembro último, do Supremo Tribunal Federal, referente à matéria. (Anexado ao processado)
À CCJ, em decisão terminativa.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do OFS nº 125/99, na origem, do Supremo Tribunal Federal.
- 27/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, à pedido.
- 03/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 03.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 27/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 26/07/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:04