Medida Provisória n° 1836-30, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.836-30, 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1836-30/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.836-30, 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1836-30/1999
Origem externa:
MSG 986/1999
Matérias relacionadas
MPV 1836-29/1999
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.817 de 23/08/1999
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA
PROMULGADA. LEI 009817, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 3
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Ofício nº 196 (CN), de 23.08.99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 28/99 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Medida Provisória.
Ofício nº 211(CN), de 24.08.99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando promulgação da Medida e encaminhando texto para arquivo.
fls. 128 a 133.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:37 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Moreira Ferreira, parecer de plenário quanto à sua admissibilidade.
Não houve recurso sobre a admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Sr. Moreira Ferreira, parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, favorável à matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.08.1999, às 18 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas folhas nºs 101 a 106 referentes a Mensagem nº 649/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade
da medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1836-29, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2019 11:33