Medida Provisória n° 1890-64, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-64, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1890-64/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-64, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1890-64/1999
- Origem externa:
- MSG 1038/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1477-25/1996
- MPV 1477-26/1996
- MPV 1477-27/1996
- MPV 1477-28/1996
- MPV 1477-29/1996
- MPV 1477-30/1996
- MPV 1477-31/1996
- MPV 1477-32/1997
- MPV 1477-33/1997
- MPV 1477-34/1997
- MPV 1477-35/1997
- MPV 1477-36/1997
- MPV 1477-37/1997
- MPV 1477-38/1997
- MPV 1477-39/1997
- MPV 1477-40/1997
- MPV 1477-41/1997
- MPV 1477-42/1997
- MPV 1477-43/1997
- MPV 1477-46/1998
- MPV 1477-47/1998
- MPV 1477-48/1998
- MPV 1477-49/1998
- MPV 1477-50/1998
- MPV 1477-51/1998
- MPV 1477-52/1998
- MPV 1477-53/1998
- MPV 1477-54/1998
- MPV 1477-55/1998
- MPV 1733-56/1998
- MPV 1733-57/1999
- MPV 1733-58/1999
- MPV 1733-59/1999
- MPV 1733-60/1999
- MPV 1733-61/1999
- MPV 1733-62/1999
- MPV 1890-66/1999
- MPV 1890-67/1999
- MPV 1890-63/1999
- MPV 1890-65/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA, FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-63. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 64. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1890-65, de 26.08.1999, publicada no DOU de 27.08.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 467 a 468, anexadas ao Vol. III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Vollume III, folha nº 466, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 455 a 466, referentes a Mensagem nº 696/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexa minuta de parecer sobre a admissibilidade da medida provisória, sem apreciação da Comissão no prazo regimental, folhas nºs 452 a 454..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável, concluindo pela aprovação das emendas de nºs 02, 27, 29, 31, 34, 37, 45; aprovação parcial das de nºs 03, 04, 12, 13, 19, 20, 21, 24, 36; e rejeição das de nºs 01, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e concluindo por um Projeto de Lei de Conversão. Anexo folhas nºs 424 a 451.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Designo para relatar a matéria o Senhor Deputado PAES LANDIM.
Senador LUIZ ESTEVÃO
Presidente da Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Instalada a Comissão, são eleitos para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, os Srs. Parlamentares:
Senador LUIZ ESTEVÃO e Senadora LUZIA TOLEDO. Anexas listas de Presença, fls. nºs. 422 a 423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 11.08.99 a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme listas de presença e protocolos anexados, fls. nºs. 418 a 421.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SSEP à Emendas nº 45, apresentada a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicada no DSF, de 4.8.99. (Acompanham os volumes II e III).
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1(uma) emenda à medida provisória pelo Deputado OSMAR SERRAGLIO, 045. Anexas fls. nºs. 416 a 417. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da
medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da MP1890-63/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1890-63/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:36