Medida Provisória n° 1890-64, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-64, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1890-64/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-64, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1890-64/1999
Origem externa:
MSG 1038/1999
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MPV 1890-63/1999
MPV 1890-65/1999
PLV 5/1999
Indexação:
CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA, FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-63. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 64. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1890-65, de 26.08.1999, publicada no DOU de 27.08.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 467 a 468, anexadas ao Vol. III do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada ao Vollume III, folha nº 466, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume III, folhas nºs 455 a 466, referentes a Mensagem nº 696/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexa minuta de parecer sobre a admissibilidade da medida provisória, sem apreciação da Comissão no prazo regimental, folhas nºs 452 a 454..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável, concluindo pela aprovação das emendas de nºs 02, 27, 29, 31, 34, 37, 45; aprovação parcial das de nºs 03, 04, 12, 13, 19, 20, 21, 24, 36; e rejeição das de nºs 01, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e concluindo por um Projeto de Lei de Conversão. Anexo folhas nºs 424 a 451.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Designo para relatar a matéria o Senhor Deputado PAES LANDIM.

Senador LUIZ ESTEVÃO
Presidente da Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Instalada a Comissão, são eleitos para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, os Srs. Parlamentares:
Senador LUIZ ESTEVÃO e Senadora LUZIA TOLEDO. Anexas listas de Presença, fls. nºs. 422 a 423.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 11.08.99 a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme listas de presença e protocolos anexados, fls. nºs. 418 a 421.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SSEP à Emendas nº 45, apresentada a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicada no DSF, de 4.8.99. (Acompanham os volumes II e III).
À SSCOM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi adicionada 1(uma) emenda à medida provisória pelo Deputado OSMAR SERRAGLIO, 045. Anexas fls. nºs. 416 a 417. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da
medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da MP1890-63/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1890-63/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:36